0066751 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de despejo, porque aplicável o disposto no artigo 791 n. 2 CPC, o depoimento de parte não tem de ser reduzido a escrito. II - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das alegações e não também à sua exactidão, que apenas vinculam o seu autor se forem verdadeiras.