071964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071964
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Resolução de governo regional, Publicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004253
Nr Documento: SJ198405070719642
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ff8b809fa96df34802568fc0039799b
Sumário
A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade publica da expropriação de bens situados nesta região deve ser publicada no respectivo jornal oficial.
