0087882 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de pagamento da renda é, sempre, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - A carência de meios do inquilino apenas pode justificar o diferimento de desocupação. III - A concessão do benefício de apoio judiciário apenas dispensa o depósito de preparos e pagamento de custas, pelo que há sempre lugar à elaboração de conta de custas.