374/25.0PBPDL-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Grilo Amaral
Processo: 374/25.0PBPDL-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Contagem da pena, Desconto da pena anterior na pena única, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro José Esteves de BritoFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e93e45982fd817580258e9f00461a0f
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) O tempo de detenção sofrido pelo arguido é descontado por inteiro na pena de prisão (artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal), por imperativos de justiça material. Sendo a prisão fixada em dias, e correspondendo cada dia a um período de vinte e quatro horas (artigo 479.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal), a detenção de duração inferior a vinte e quatro horas determina o desconto de um dia, por ser esta a unidade mínima de contagem. Assim, uma detenção inferior a vinte e quatro horas corresponde, para efeitos de desconto na pena de prisão, a um dia, uma detenção superior a vinte e quatro horas e inferior a quarenta e oito horas corresponde a dois dias, e assim sucessivamente, sendo irrelevante que a detenção se tenha iniciado num dia e terminado em dia ou dias de calendário diferentes. O critério dos dias de calendário conduziria a tratamento desigual de situações materialmente equivalentes, em função da hora em que a detenção se iniciou e terminou, o que não tem apoio na lei nem é compatível com o princípio da igualdade.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO No âmbito do processo comum singular nº 374/25.0PBPDL-A.L1, que corre termos pelo Juízo Local Criminal de Ponta Delgada - Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em que é arguido AA, com os demais sinais nos autos, foi proferido despacho, datado de 02/06/2026, no qual a Mmª Juiz a quo decidiu nos termos seguintes [transcrição]: “(…) Por conseguinte, tendo a cumprir a pena de 3 (três) anos de prisão, estando preso ininterruptamente nestes autos desde 21/05/2026, tendo sofrido três dias de detenção que devem ser descontados no cumprimento da pena e atendendo ao disposto no artigo 479.º, n.º 1, al. b), do C.P.P., o condenado atingirá: a metade da pena em 18/10/2027 - os dois terços da pena em 07/04/2028 - o fim da pena em 18/03/2029 Pelo exposto, não homologo a liquidação da pena que antecede (fls. 172/Ref.ª 61702973). (…)” » Recurso da decisão Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o Ministério Público, com os fundamentos expressos nas respectivas motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões [transcrição]: “(…) O período de detenção anterior, sofrido pelo condenado, deve ser contado em horas e não em dias, para efeitos de desconto no cumprimento da pena que posteriormente lhe foi aplicada. 2ª Atendendo a que a detenção é sempre referida, no ordenamento jurídico processual penal português, em horas e não em dias – cf. artigos 254.º, n.º 1, 382.º, n.º 3, e 385.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal. 3ª E atendendo ainda ao disposto no art.º 479.º, n.º 1, al. c), do Cód. Proc. Penal, que assim se mostra violado pela decisão recorrida. 4ª Sendo certo que a contagem da detenção em dias originaria também graves situações de injustiça material. 5ª Não contendo o despacho recorrido qualquer fundamentação de direito que justifique a contagem do tempo de detenção em dias e não em horas. Deste modo, revogando tal decisão e substituindo-a por outra que homologue a liquidação da pena feita pelo Mº Pº, nos seus precisos termos, V. Ex.ªs farão a costumada Justiça. (…)” » Foi admitido o recurso nos termos do despacho proferido a 08/07/2026, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. » Respostas ao recurso Efectuadas as legais notificações, o arguido não respondeu ao recurso. » Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do qual, aderindo à posição do Digno Magistrado do Ministério Público na primeira instância, pronunciou-se no sentido da procedência do recurso, aduzindo [transcrição]: (…) Neste caso concreto, o arguido, materialmente, não esteve privado da liberdade três dias (considerando a lei que um dia corresponde a um período de 24 horas) e sim apenas por período inferior a 48 horas, período esse que depois se considera, para efeitos do art.º 80º do C.P, por referência ao preceituado no art.º 479º/1/c), dever dar origem ao desconto de dois (2)dias. Por isso a posição defendida pela Sr. Juíza do Tribunal a quo é passível de conduzir a situações de injustiça relativa, como bem sublinhou a Exmª Srª Magistrada do M.P na sua motivação: em termos hipotéticos, seria nomeadamente injusto e desproporcionado fazer um arguido beneficiar de dois dias de desconto na sua pena, apenas porque a sua detenção por um minuto, decorreu em dias distintos no calendário, enquanto outro arguido, cuja detenção por exemplo durasse 11 horas, todas elas compreendidas num único dia, teria apenas direito ao desconto de um só dia, na sua pena final. Desta forma e pelas razões acabadas de expor, até porque a Exmª juiz não invocou disposição legal para fundamentar tal entendimento diverso, concordamos com a posição defendida pelo recorrente, na sua liquidação de pena. Isto é, havendo que descontar o período de detenção na pena de prisão e sendo a pena de prisão contada em dias, meses e anos (art.º 479º CPP), terá que se reduzir o tempo total de detenção (que pode ser de horas) a dias, que é a unidade mínima de contagem da pena de prisão. Assim, 24 horas corresponderão sempre, nos termos legais, a um dia. Se o tempo total de detenção não totalizar 24 horas, a única forma de descontar o tempo da detenção na pena de prisão é fazer o desconto de um dia, pois não há descontos de horas. O mesmo sucederá relativamente ao tempo de detenção que exceder um período de 24 horas. Assim, não excedendo o período privativo da liberdade, as 48H, há que descontar dois e não três dias de detenção. O que interessará sempre é o tempo total em que a pessoa esteve detida (privada da liberdade), saber se esse tempo perfaz ou não períodos de 24 horas e fazer corresponder esses períodos a dias de prisão, nos termos supra referidos. Neste mesmo sentido, o Ac. de 9 de setembro de 2020 do TRL, in www.dgsi.pt Termos em que, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, se emite parecer no sentido da procedência do recurso. (…) » Resposta Pese embora tenha sido dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta ao sobredito parecer. » Concluído o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir. » FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ], e da doutrina, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal ad quem. » 2- Apreciação do recurso Face às conclusões extraídas pelo recorrente (Ministério Público), da motivação dos recursos interpostos, a questão decidenda a apreciar e decidir é a seguinte: deve ser descontado na liquidação da pena dois ou três dias referentes ao período de detenção sofrido pelo arguido. Vejamos. Elementos processuais relevantes: Despacho recorrido (…) Vi a liquidação da pena que antecede, com a qual não concordo, porquanto não subscrevo o entendimento exarado pela Digna Procuradora da República no que respeita ao período a descontar no que tange à detenção sofrida pelo condenado. Na verdade, na liquidação da pena com a Ref.ª 61702973 (fls. 172), foi considerado, para efeitos de desconto no cumprimento da pena, dois dias de detenção, com o fundamento no facto de o condenado ter estado privado da liberdade por período superior a 24 horas, mas inferior a 48 horas. Foi seguido pela Digna Procuradora da República o entendimento de que, tendo-se prolongado a detenção por mais de 24 horas e menos de 48 horas, apenas há a descontar dois dias de detenção, ainda que a detenção tenha abrangido três dias diferentes de calendário [como foi o caso, porquanto o arguido esteve privado da liberdade desde as das 20h50 de 03/03/2025 (fls. 5/6) às 17h24 de 05/03/2025 (fls. 51 a 54-v.)]. Não é este o meu entendimento. Embora não desconheça jurisprudência em sentido contrário (como, por exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01/03/2018, P. 53/16.0GDTVD.L1-9, in www.dgsi.pt, e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa proferidos nos processos n.º 28/20.4PGPDL e 130/18.2PGPDL, deste Juízo Local Criminal), entendo que se qualquer privação da liberdade num determinado dia, ainda que por minutos, não pode deixar de determinar o desconto de um dia de prisão, tal significa que se o agente se mantiver detido em dois dias de calendário, consecutivos ou não, ainda que o período de detenção seja, no total, inferior a 24 horas, devem ser descontados dois dias de prisão no cumprimento da pena aplicada (cfr., neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 2/12/2009, P. n.º 488/07.9GAVNG-A.P1, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/10/2006, P. n.º 0644875, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/09/2018, P. 114/15.2PATVD-A.L1-5, todos in www.dgsi.pt, e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/04/2021, proferido no P. n.º 397/19.9JAPDL.L1, e de 04/02/2026, proferido no processo n.º 2093/22.0T9PDL-B.L1, não publicados). Com efeito, se o condenado tivesse sido detido por uns minutos e posteriormente restituído à liberdade em cada um de três dias diferentes haveria lugar ao desconto de três dias de detenção, mesmo que o período total de detenção não excedesse as 48 horas. Assim sendo, no caso dos autos, entendo que deverá haverá lugar ao mesmo desconto de três dias. No meu entendimento, esta é a solução que melhor se adequa à teleologia do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, que assenta na ideia básica segundo a qual privações de liberdade de qualquer tipo que o agente tenha sofrido em razão do facto ou factos que integram ou deveriam integrar o objecto de um processo penal, devem, por imperativos de justiça material, ser imputadas ou descontadas na pena a que, naquele processo, o agente venha a ser condenado” [Figueiredo Dias, “Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Notícias Editorial, p. 297], privações de liberdade essas que abrangem a detenção. Por conseguinte, tendo a cumprir a pena de 3 (três) anos de prisão, estando preso ininterruptamente nestes autos desde 21/05/2026, tendo sofrido três dias de detenção que devem ser descontados no cumprimento da pena e atendendo ao disposto no artigo 479.º, n.º 1, al. b), do C.P.P., o condenado atingirá: a metade da pena em 18/10/2027 - os dois terços da pena em 07/04/2028 - o fim da pena em 18/03/2029 Pelo exposto, não homologo a liquidação da pena que antecede (fls. 172/Ref.ª 61702973). Com cópia da liquidação que antecede e deste despacho, notifique o condenado, pessoalmente e através do seu I. Defensor, comunique ao Tribunal de Execução das Penas, ao Estabelecimento Prisional e à D.G.R.S.P., emitindo e remetendo as competentes certidões, com a menção de que a liquidação da pena feita pelo Ministério Público não foi homologada, por despacho ainda não transitado em julgado. (…)” Foi a seguinte a liquidação efectuada pelo Ministério Público em 01/06/2026 (ref.ª61702973): Liquidação da pena: O condenado AA tem a cumprir nestes autos a pena única de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão. Encontra-se preso ininterruptamente nestes autos desde 21/05/2026, tendo aqui sofrido um período de detenção anterior superior a 24 horas e inferior a 48 horas, pelo que há a descontar 2 dias – das 20h50 do dia 03/03/2025 (fls. 5 a 6) às 17h24 do dia 05-03-2025 (fls. 51 a 54v.). Assim, atinge: a metade da pena em 19/10/2027 (1 ano e 5 meses e desconto de 2 dias no cumprimento da pena – cf. art.º 80.º do Cód. Penal); os dois terços da pena em 08/04/2028 (1 ano 10 meses e 20 dias e desconto de 2 dias no cumprimento da pena – cf. art.º 80.º do Cód. Penal); o fim da pena em 19/03/2029 (2 anos e 10 meses e desconto de 2 dias no cumprimento da pena – cf. art.º 80.º do Cód. Penal). Promovo se extraiam três cópias da sentença, da presente liquidação e do despacho que sobre ela recair, para cumprimento do disposto no art.º 477.º do Cód. Proc. Penal. Mais promovo se homologue a presente liquidação e se comunique ao condenado e ao seu defensor, em cumprimento do disposto no n.º 4 do citado preceito. (…) » II.4- Da questão decidenda Como vimos, a questão colocada à apreciação deste Tribunal de recurso é a de saber se deve ser descontado na liquidação da pena aplicada ao arguido dois ou três dias referentes ao período de detenção sofrida por aquele. Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, “a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas”. Subjacente a este regime encontra-se uma exigência de justiça material: o período durante o qual o arguido esteve efectivamente privado da liberdade deve ser integralmente considerado no cumprimento da pena de prisão que posteriormente lhe venha a ser aplicada, desde que verificados os pressupostos legalmente estabelecidos. Quanto ao modo de contagem do tempo de prisão, dispõe o artigo 479.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal que a prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia como um período de vinte e quatro horas. É pacífico que, tendo o arguido sofrido uma detenção por período inferior a vinte e quatro horas, esse período deve ser considerado, para efeitos do desconto previsto no artigo 80.º do Código Penal, como correspondendo a um dia, por ser esta a unidade temporal mínima considerada pela lei para o cumprimento da pena de prisão. A divergência jurisprudencial surge, porém, quando a detenção, apesar de não atingir vinte e quatro horas, se inicia num determinado dia e termina no dia seguinte: deverá atender-se ao número de dias de calendário abrangidos pela detenção ou, diversamente, à duração efectiva da privação da liberdade? Entendemos que é esta última a solução que melhor se harmoniza com o regime legal. Com efeito, a lei não estabelece uma contagem por dias de calendário, mas toma como referência períodos de vinte e quatro horas, conforme resulta expressamente do artigo 479.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal. Consequentemente, o simples facto de uma detenção se iniciar num dia e terminar no dia seguinte não permite, por si só, considerar sofridos dois dias de privação da liberdade. O que releva é, antes, a duração efectiva da detenção. Se esta não ultrapassar vinte e quatro horas, haverá lugar ao desconto de um dia; se exceder vinte e quatro horas, sem atingir quarenta e oito horas, serão descontados dois dias, e assim sucessivamente. É esta a situação dos autos, em que a detenção do arguido ocorreu durante um período inferior a 48 horas. Como se refere no Ac.RL de 23/05/2023, proc.544/20.8PGPDL-A.L1-5, “O critério do desconto tem de ser uniforme e ser feito por inteiro, isto é, tendo em conta o número total de horas de detenção, tendo contudo como limite mínimo um dia, correspondente a 24 horas, quando seja inferior, e como limite máximo o número de dias de detenção correspondente a cada período de 24 horas, independentemente de a detenção ter ocorrido em vários dias sucessivos ou alternados. No caso de o condenado ter estado detido por tempo superior a 24horas, mas inferior a 48 horas, deve proceder-se ao desconto de dois dias na liquidação da pena que o mesmo tem a cumprir, ainda que a detenção tenha ocorrido em mais do que dois dias seguidos.” Neste mesmo sentido, Ac.RL de 26/02/2013, proc.710/12.0PBPDL.L1-5, Ac.RC de 19/02/2014, proc. 377/06.4GBTNV-B.C1, Ac.RL de 01/03/2018, proc. 53/16.0GDTVD-A.L1-9, Ac.RL de 09/09/2020, proc.108/15.8T9PDL-B.L1-3, Ac.RP de 07/04/2021, proc.703/06.6JAPRT-N.P1, Ac.RL de 08/09/2021, proc.1303/19.6PBPDL-B.L1-3 (que recaiu sobre um despacho em tudo idêntico ao recorrido), Ac.RL de 16/02/2022, proc.478/19.9PBSXL-A.L1-3, Ac.RL de 11/07/2024, proc. 185/18.0PEPDL-B.L1-9 (que recaiu sobre um despacho em tudo idêntico ao recorrido), Ac.RL de 23/09/2025, proc. 318/23.4PBPDL-A.L1-5 (que recaiu sobre um despacho em tudo idêntico ao recorrido) E para se aferir da bondade da decisão do tribunal recorrido nada melhor que apelar a uma situação real, mas quase caricatural, de onde se alcança da injustiça material que entendimento diverso acarreta. Veja-se a situação analisada pelo Ac.RL de 21/09/2011, proc. 317/08.6PDBRR-A.L1-3, no qual se sumariou: “I — O simples facto do período de detenção do arguido incluir os últimos 6 (seis) minutos de um dia e os primeiros 3 (três) do dia seguinte, não deve beneficiar o arguido de 2 (dois) dias [o equivalente, pois, a 48 (quarenta e oito) horas] de desconto na prisão a cumprir. Pois o desconto de 2 (dois) dias não se mostra razoável se pensarmos, por exemplo, na situação de um arguido ser detido às 0h 3m de um qualquer dia e ser libertado às 23h 54m desse mesmo dia. Face ao disposto nos arts. 80.º do Código Penal e 479.º do Código de Processo Penal, a detenção sofrida pelo arguido deve ser descontada na prisão que tem a cumprir, mesmo que essa detenção tenha durado alguns minutos, como no caso, consequentemente tenha durado por tempo inferior a 24 (vinte quatro) horas. Igualmente no caso de um arguido sofrer várias detenções, ainda que cada uma delas tenha perdurado [também] por tempo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, lhe devem ser descontados tantos dias quantas as detenções de que foi alvo. Um desconto de 2 (dois) dias quando o arguido esteve detido 9 (nove) minutos, só pela circunstância de no decurso deste escasso período de tempo os ponteiros do relógio indicarem a mudança de 1 (um) dia para o outro é solução que não tem agasalho na lei. O instituto do desconto, a que se referem os arts. 80.º a 82.º, do Código Penal, tem a presidi-lo imperativos de justiça material. Parece afrontar esta mesma ideia o facto de alguém beneficiar de 2 (dois) dias de desconto na prisão a cumprir quando o período de tempo de detenção que sofreu não foi além de 9 (nove) minutos. Igualmente atazana a ideia de justiça relativa se pensarmos, por exemplo, na situação já acima apontada, de um arguido ser detido às 0h 3m de um qualquer dia e ser libertado às 23h 54m desse mesmo dia. In casu, a prisão, resultante da conversão da multa, foi fixada em dias. E considera a lei [al. c) do art. 479.º do Código de Processo Penal], na sua contagem, cada dia um período de 24 horas. Assim, tendo o arguido sofrido [uma] detenção [contínua] de 9 (nove) minutos deve-lhe ser descontado apenas 1 (um) dia na prisão a cumprir, sendo indiferente para o caso que o início e o fim de esse período detentivo tenham coincidido com 2 (dois) dias diversos. Esta solução é, sem dúvida, a que melhor assegura um tratamento materialmente igual de situações equivalentes, e concomitantemente não afronta o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, ao contrário de entendimento diverso, que aprecia situações materialmente equivalentes de maneira diversa, apenas em função da hora em que se iniciou e terminou a detenção. O critério decisivo não pode, pois, ser o número de datas do calendário abrangidas pela privação da liberdade, mas antes a sua duração efectiva, convertida em dias nos termos definidos pelo artigo 479.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, sem prejuízo de qualquer período inferior a vinte e quatro horas corresponder, para efeitos de desconto, a um dia. Revertendo ao caso dos autos, não tendo a detenção sofrida pelo arguido ultrapassado quarenta e oito horas, ainda que se tenha iniciado num dia e terminado dois dias depois, devem ser computados apenas dois dias de detenção para efeitos do desconto previsto noa artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal. » DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os Juízes na 5ª secção deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, revogando-se o despacho recorrido, homologar a liquidação da pena que foi proposta pelo Ministério Público. Sem custas. Notifique nos termos legais. » Lisboa, 06 de Outubro de 2026 (O presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos – art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia) Os Juízes Desembargadores, João Grilo Amaral (Relator) Pedro José Esteves de Brito (1º Adjunto) Filipe Câmara (2º Adjunto) (com voto de vencido) Voto de vencido Manteria o despacho recorrido porque, no meu entender, o art. 80º do CódPenal enumera as medidas processuais relevantes em termos de desconto – a detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação – constituindo todas elas privações da liberdade, sem referência a qualquer critério temporal. O critério de contagem presente neste art. 80º do CódPenal é diverso daquele que está presente na contagem do tempo de prisão referido no art. 479º do CódProcPenal, apontando aquele (do art. 80º) para uma contagem em dias, independente da detenção exceder as 24 horas. O ciclo de 24 horas, para perfazer um dia, é exigido para o cumprimento da pena de prisão, para calculo de cada dia de prisão efetiva (com ressalva para o dia da libertação), mas já não é exigido para efeitos de desconto decorrente de detenção, prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação. Esse critério de dias - do art. 80º do CódPenal - é de manter mesmo nas situações em que o arguido/condenado esteve detido mais de 24 horas e menos de 48 horas em três dias seguidos, como no caso concreto. Diga-se que em relação à prisão preventiva e à obrigação de permanência na habitação nenhuma dúvida existe que a contagem é feita em dias, independentemente da hora em que iniciou a prisão preventiva ou o cumprimento da obrigação de permanência na habitação e a hora em que, respetivamente, foi libertado ou cessou o cumprimento dessa pena. Também nenhuma dúvida existe sobre a contagem em dias quando o período de detenção diário é inferior a 24 horas em dias distintos. Portanto, o critério é uno para as três situações previstas no art. 80º do CódPenal, independentemente das horas de privação de liberdade em cada um desses dias. Filipe Câmara 1. Indicam-se, a título de exemplo, os Acórdãos do STJ, de 15/04/2010 e 19/05/2010, in http://www.dgsi.pt. 2. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág.335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113. 3. Distinta é a situação das detenções efectuadas ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, relativamente às quais o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009, de 21 de Maio, publicado no Diário da República, I Série, n.º 120, de 24 de Junho de 2009, fixou jurisprudência no sentido da sua não consideração para efeitos do desconto previsto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal.