Quem foi o relator do acórdão 002548?

O relator foi Antonio Patacas, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002548?

O acórdão foi proferido em 29 de fevereiro de 1984.

002548 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002548 - STA

002548

Supremo Tribunal Administrativo•29 de fevereiro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002548DGSI

Data

29/02/1984

Relator

Antonio Patacas

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Camões , Jose

Descritores

Divida de contribuições a casa do povo Competencia dos tribunais das contribuições e impostos Execução fiscal

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003858

Nr Documento

SA219840229002548

Data de Entrada

27/05/1983

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Indicações Eventuais

JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para a cobrança coerciva das dividas de contribuições para as casas do povo.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2534 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2558 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2547 DE 1983/12/14.
AC STA PROC2556 DE 1984/01/04.

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Legislação Nacional

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