002548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002548
ACORDAO
Descritores: Divida de contribuições a casa do povo, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Camões , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003858
Nr Documento: SA219840229002548
Data de Entrada: 27/05/1983
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7a62e071337296f802568fc0038314b
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para a cobrança coerciva das dividas de contribuições para as casas do povo.
