002548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 002548
ACORDAO
Descritores: Divida de contribuições a casa do povo, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Execução fiscal
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para a cobrança coerciva das dividas de contribuições para as casas do povo.
