078844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078844
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transgressão, Presunção de culpa, Presunção juris tantum, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008846
Nr Documento: SJ199104160788441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5249cdc082708199802568fc0039ccbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078844.83
Sumário
Ao agir em contravenção gravemente culposa do artigo 10, n. 2, do Codigo da Estrada, e tendo colhido um peão, o condutor viola tambem, por esse facto concreto, a norma destinada a protecção de interesses alheios, incorrendo em ilicitude (artigo 483 do Codigo Civil). Em acidente de transito cujo dano foi provocado por uma transgressão do Codigo da Estrada, existe uma presunção "juris tantum" de negligencia contra o autor da transgressão. Presume-se, em materia contravencional, a culpa do condutor, salvo prova em contrario.