4045/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 4045/05
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro automóvel obrigatório, Seguro parcial, Litisconsórcio, Reboque
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1b53df9f72e491168025713000574ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:4045.05.DB
Sumário
A cobertura do seguro de veículo composto por tractor e semi-reboque é uma soma dos seguros parcelares e complementares, pelo que só a existência de ambos os seguros pode afirmar a existência do seguro do veículo, como unidade circulante de risco único-agravado. Atenta a específica natureza da relação jurídica gerada pela existência de dois seguros, quando pertencentes a diferentes seguradoras, é imperativo processual o litisconsórcio necessário, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Código de Processo Civil. Não havendo seguro de um dos componentes do veículo composto, mas havendo do outro (do tractor ou do semi-reboque), não deve o Fundo de garantia Automóvel responder pela totalidade dos danos, pelo que também se impõe o litisconsórcio necessário passivo.