I. Via de regra, quando a Relação adita oficiosamente à factualidade considerada como provada outra matéria, ao abrigo do disposto no art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC, não tendo nenhuma das partes...

I - O contrato de seguro é um contrato típico ou nominado, formal e obrigacional, nos termos do qual o tomador do seguro se obriga ao pagamento de uma prestação ou prémio, ou fracção de prémio, de...

I- Ocorrendo um acidente de viação com veículo articulado, constituído por tractor e semi-reboque, pertencentes a donos diferentes, imputável ao condutor do tractor, do qual resultaram danos no...

I - Havendo dois seguros, um incidente sobre o tractor e outro sobre o semi-reboque, haverá uma cobertura do risco igual à soma dos dois seguros. II - Existe autonomia dos veículos – tractor e...

- O sistema da responsabilidade das partes outorgantes de um contrato de reboque ( reboque-manobra e/ou reboque-transporte ), definido no artº 1º do DL nº 431/86, de 30/12, assenta na direcção do...

1. A lei concebe como uma unidade circulante o conjunto do tractor e do semi-reboque, a qual é produtora de um risco maior, não se podendo individualizar o risco de cada um dos componentes do veículo...

1. Não se tendo provado a celebração, nem de um contrato de reboque, nem de um contrato de salvação, é à luz das regras da responsabilidade extra-contratual que tem de ser apreciado um pedido de...

I - Resultando dos factos provados que: - o condutor do ciclomotor, pretendendo virar para a esquerda, aproximou-se do eixo da via, manobra esta que assinalou com o respectivo sinal luminoso; - o...

I - O reboque está abrangido por uma obrigação própria de seguro, embora este seja feito na mesma apólice do veículo rebocador e o capital seguro seja único para o conjunto rebocador e reboque (arts....

1. A cobertura do seguro de veículo composto por tractor e semi-reboque é uma soma dos seguros parcelares e complementares, pelo que só a existência de ambos os seguros pode afirmar a existência do...