Quando foi proferido o acórdão 040331?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1996.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Acto administrativo

Indeferimento. Não é admissível recurso de acórdãos do STA que decidem sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.

Acórdão

Não é admissível recurso de acórdãos do STA que decidem sobre a suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.