05038/09 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Nos termos do artigo 30º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, a atribuição da menção de mérito excepcional permite, alternativamente, a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão, ou a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso.

II- Para que se possa compreender qual destes efeitos o órgão decisor pretende accionar, indica-se na lei que «a atribuição da menção de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos».

III- Uma nomeação após a atribuição da menção de mérito excepcional, que não declara expressamente a finalidade e que faz operar em simultâneo a redução do tempo de serviço e o afastamento do concurso, é um acto nulo, nos termos dos artigos 88º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29.03 e 63º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06.

IV- Uma reclassificação tem de ocorrer para a categoria de outra carreira, não havendo de fazer-se para lugares unicategoriais de chefia.

V- Não está legalmente prevista a possibilidade de reclassificação para o cargo de Chefe de Repartição, sendo tal reclassificação e posterior nomeação ilegais e nulas, por aplicação dos artigos 88º, n.º1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29.03 e 63º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06.

Recorrente: Município da ………

Recorrido: Ministério Público e outra

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul

Vem interposto recurso da sentença do TAF de Castelo Branco que declarou a nulidade do acto de nomeação de Lúcia ………………………. como Chefe de Secção e do acto de reclassificação como Chefe de Repartição.

Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: «l. Tendo há muito sido ultrapassado o prazo de 1 ano desde a data em que os actos impugnados foram publicados, todos os vícios que determinarem a sua anulabilidade não podem ora ser conhecidos, por caducidade do direito de agir;

2. Devendo considerar-se o reconhecimento do mérito excepcional da ora recorrente consolidado na ordem jurídica por ter passado muito mais de 1 ano desde a data da sua publicação;

3. a Ex-vi da al.f) do n.º 1 do art." 88.0 da lei 100/84 de 29.3 a nulidade dos actos de nomeação depende da verificação cumulativa dos respectivos requisitos;

4. O que não sucede no caso sub judicio por não ter sido preterida qualquer formalidade essencial, sendo que o concurso não era obrigatório pela atribuição prévia da menção de mérito excepcional, em conformidade com a al.b) do n.º 4 do art.° 30.0 do DL. 184/89 de 2.6;

5. Não podendo pois a deliberação que promoveu a ora recorrente a chefe de secção ser considerada nula;

6. A deliberação de 29.01.1998, que reclassificou a ora recorrente em chefe de repartição não é consequentemente nula por nula não ser a nomeação da ora recorrente como chefe de secção;

7. As categorias de chefe de secção e de chefe de repartição sendo categorias unicategoriais são não obstante o topo da carreira administrativa;

8. A lei 100/84 de 29.3 foi expressamente revogada pela lei 169/99 de 18.9, sendo que o art.° 95.0 desta lei e o art.° 133.0 do CPA não cominam os actos de nomeação de funcionários sem concurso como feridos de nulidade mas de mera anulabilidade;

9. - Não obstante o princípio do " tempus regit actus" certo é que existem princípios jurídicos prescritos na CRP e no CP A que propugnam o entendimento de que in casu se deve aplicar o regime da anulabilidade e não da nulidade (razoabilidade das soluções, proporcionalidade, boa fé, segurança jurídica e igualdade);

10. A douta sentença recorrida fez, com a devida vénia, errada interpretação das disposições legais aplicáveis, designadamente da alI. f) do n.º 1 do art.° 88.° da lei 100/84 de 29.3, do art,º58.° n,º 2 al.a) do CPTA, do art,º" 30.° do DL. 184/89 de 2.6, do art.° 51.° do DL. 247/87 de 17.6, do art.° 95.° da lei 169/99 de 19.9, dos art.rs 5.° e 6.oe 133.° do CPA. ».

Em contra alegações são formuladas pelo Recorrido as seguintes conclusões: «4. Os impugnados actos de nomeação como chefe de secção e de reclassificação como chefe de repartição da ré Lucília ……………………………, enfermam de nulidade.

5. Assim sendo, não produzem os mesmos quaisquer efeitos jurídicos, a tal nada obstando os princípios da razoabilidade das soluções, proporcionalidade, boa fé, segurança jurídica e igualdade

6. Em conformidade, a decisão recorrida operou devida e ajustada interpretação e aplicação da lei, pelo que mantendo-a farão Vossas Excelências »

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Os Factos

Na 1º instância foram dados por assentes, por provados, os seguintes factos, matéria que ora não vem impugnada:

«(…)»

Nos termos do artigo 712º, ns.º1 e 2 do CPC, acrescenta-se o seguinte facto provado:

7) A presente PI foi apresentada no TAF de Castelo Branco em 31.07.2006 (cf. PI de fls. 1).

O Direito

Alega o Recorrente, nas várias conclusões do recurso, que a decisão recorrida errou e violou os artigos 88º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 100/84, de 29.03, 58º, n.º 2, alínea a), do CPTA, 30º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, 51º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06, 95º da Lei n.º 169/99, de 18.09 e 133º, n.ºs 5 e 6 do CPA, porque o reconhecimento do mérito excepcional da funcionária Lúcia ……….., levado a cabo pela deliberação da Câmara de 29.01.1992, ratificada pela deliberação da Assembleia Municipal de 25.02.1992, consolidou-se na ordem jurídica, passado um ano após aquela data. Mais invoca o Recorrente, que na nomeação para o lugar de Chefe de Secção não se preteriu nenhuma formalidade essencial, pois tendo sido atribuída a menção de mérito excepcional, nos termos do artigo 30º, n.º4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, deixava de ser obrigatório haver concurso, não havendo aqui nenhuma nulidade. Alega ainda o Recorrente, que a Lei n.º 100/84, de 29.03, foi revogada pela Lei n.º 169/99, de 18.09, e os artigos 95º desta lei e 133º do CPA, não cominam os actos de nomeação de funcionários sem concurso com nulidade, sendo tais actos apenas anuláveis, militando a favor dessa invalidade, ainda, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa fé, segurança jurídica e igualdade. Consequentemente, diz o Recorrente que também não é nula a deliberação de 29.01.1998 que reclassificou a funcionaria como Chefe de Repartição.

Conforme decorre dos factos provados, a funcionária Lúcia ………….. foi promovida a Chefe de Secção, independentemente de concurso, ao abrigo do artigo 30º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, através da deliberação de 29.01.1992 da Câmara Municipal da Sertã (CMS), ratificada por deliberação de 25.02.1992 da Assembleia Municipal. Naquelas mesmas deliberações foi atribuída à indicada funcionária a menção de mérito excepcional, ao abrigo do artigo 30º, n.º 3, do mesmo diploma.

Diz o ora Recorrente que as deliberações de atribuição de tal mérito, se padecessem de alguma invalidade, na data da apresentação da PI já estariam sanadas, por só lhes poder ser imputável o desvalor de anulabilidade e não de nulidade.

Neste ponto tem razão o Recorrente. A presente PI deu entrada no TAF de Castelo Branco em 31.07.2006. Ora, tendo aquela atribuição de mérito excepcional sido levado a cabo por deliberações tomadas há mais de 14 anos, face àquela data, não cominando a lei o desvalor de nulidade para algum dos vícios que agora vêm invocados, há muito que as mesmas se haviam convalidado na ordem jurídica. Não valem neste ponto, portanto, as afirmações feitas na decisão sindicada de que derivando aquele acto de atribuição de mérito excepcional «como efeito a nomeação», «pode ser averiguado se das razões invocadas resulta a cominação de nulidade».

Nas indicadas deliberações distinguem-se dois diferentes actos administrativos: de promoção de Lúcia Gaspar a Chefe de Secção, independentemente de concurso, ao abrigo do artigo 30º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06 e de atribuição à mesma funcionária da menção de mérito excepcional, ao abrigo do artigo 30º, n.º 3, do mesmo diploma. Quanto a este último acto, já era um acto inimpugnável à data da apresentação da PI. Consequentemente, na decisão sindicada apenas haveria que conhecer do acto relativo à promoção de Lúcia ……….. a Chefe de Secção, independentemente de concurso, ao abrigo do artigo 30º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, e nomeadamente haveria de se averiguar se tal acto era nulo, tal como aduzia o A. e ora Recorrido, DMMP.

Nos termos do indicado artigo 30º, n.º 4, do citado artigo 30º, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, a atribuição da menção de mérito excepcional permite alternativamente a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão, ou a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso. Para que se possa compreender qual destes efeitos o órgão decisor pretende accionar, indica-se na lei que «a atribuição da menção de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos».

Por se turno, estipulava o artigo 24º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06, o seguinte: «1- Durante o período de 5 anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, o provimento dos lugares a chefes de secção far-se-á mediante concurso de prestação de provas, de entre oficiais administrativos principais, independentemente do tempo de serviço na categoria, bem como primeiros-oficiais e tesoureiros de 2a classe com, pelo menos, três anos de serviço nas respectivas categorias e classificação de serviço não inferior a Bom.»

Lúcia Gaspar à data da deliberação de 29.01.1992 da CMS, ratificada por deliberação de 25.02.1992 da Assembleia Municipal, era 1º oficial, tendo tomado posse em tal categoria em 18.07.1989.

Portanto, verifica-se, que àquela data, Lúcia ………..ainda não detinha os exigidos 3 anos de serviço na categoria de 1º oficial, para nos termos do artigo 24º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06, poder participar no concurso de prestação de provas para o lugar de Chefe de Secção (cf. ainda os artigos 16º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10 e 27, n.º4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06).

Da mesma forma, constata-se, que Lúcia Gaspar foi nomeada Chefe de Secção independentemente de concurso.

Ora, o invocado artigo 30º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, e a atribuição da menção de mérito excepcional, como acima se referiu, não permitia que a partir de tal atribuição se deixasse de exigir todos os pressupostos para aceder àquele lugar – o tempo de serviço e o concurso. Aquela menção apenas permitiria, mediante declaração expressa, que alternativamente, ou se reduzisse o tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão, ou que a promoção na respectiva carreira ocorresse sem concurso

Assim, dos factos provados deriva, em primeiro lugar, a constatação de que nas citadas deliberações não foi declarado o efeito para o qual era atribuído o mérito excepcional. Depois, em segundo lugar, constata-se, que se pretendeu que a citada atribuição de mérito valesse para os dois efeitos: de redução do tempo de serviço na anterior categoria e de afastamento do concurso.

Contudo, tratando-se aqueles efeitos de algo de alternativo, acabou por se proceder a uma nomeação contrária à lei, já que não foi expressamente declarada a finalidade e tal não poderia operar em simultâneo para a redução do tempo de serviço e para o afastamento do concurso.

Logo, o acto de nomeação de Lúcia ………….é inválido, por violar o artigo 24º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06, e nulo nos termos dos artigos 88º, n.º1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29.03 e 63º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06 (cf. Acs. do STA n.º 722/07, de 26.06.2008, n.º 26538, de 30.05.1995 e n.º 29393, de 17.10.1996, todos em www.dgsi.pt).

A nulidade do indicado acto de nomeação acarreta a nulidade do acto subsequente, que daquele dependia, a deliberação de 21.01.1998, da CMS, de “reclassificar” Lúcia ………… como Chefe de Repartição.

Acresce, que como se refere na decisão sindicada, a reclassificação tem de ocorrer para a categoria de outra carreira, não havendo de fazer-se para lugares unicategoriais de chefia. Consequentemente, não está legalmente prevista a possibilidade de reclassificação de Lúcia ……….. para o cargo de Chefe de Repartição, sendo tal reclassificação e posterior nomeação ilegais e nulas, por aplicação dos artigos 88º, n.º1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29.03 e 63º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06 (cf. ainda artigos 51º, 67º, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06, 18º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10, Anexo I, 4º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15.07, 7º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 06.04 e Mapa I anexo, 6º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28.06; cf. também Parecer da PGR n.º 13/94, de 07.12.1995, in DR n.º 6, II série, de 08.01.1996 e Acs. do TCAS n.º 766/05, de 17/01/2008, n.º 4117/00, de 19.10.2000, n.º 639/03, de 16.03.2006 e do TCAN n.º 1026/03, de 20.12.2006, n.º 144/04, de 08.06.2006, todos em www.dgsi.pt).

Quanto aos princípios invocados neste recurso para afastar a invalidade do acto, não têm a valia que o Recorrente lhes quer emprestar. No caso em apreço está-se frente a condutas vinculadas, que resultam das determinações legais, valendo em matéria de nomeações na função pública e correspondentes pagamentos que dali derivam, o princípio da legalidade. Não se está aqui frente a condutas discricionárias da administração, que devam ser parametrizadas ao abrigo daqueles princípios. Da mesma forma, o princípio da igualdade não vale na ilegalidade.

Face ao exposto, claudicam as alegações do Recorrente e há que manter a decisão sindicada.

Dispositivo

Pelo exposto, acordam em:

- Negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida;

- Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 11 de Abril de 2013

(Sofia David)

(Carlos Araújo)

(Teresa de Sousa)