I – Nos termos do artigo 30º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, a atribuição da menção de mérito excepcional permite, alternativamente, a redução do tempo de serviço para efeitos de...

I - Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º do CPA apenas «cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado», sendo,...

I - A prática de um acto administrativo susceptível de imediata impugnação contenciosa é, por via de regra, precedida de uma série de trâmites e formalidades cuja observância a lei impõe como meio de...

I - Se não tiver sido adequadamente impugnada, transita em julgado a decisão do Tribunal Adm. de Círculo, quanto à recorribilidade dos actos impugnados, não sendo já possível ao Supremo Tribunal...

I - Não pode ser oponente num concurso interno geral para chefe de repartição, subordinado aos requisitos dos artigos 22 do Dec.Lei n 498/88, de 30.12, e 6 do Dec.Lei n 265/88, de 28.7, um...

I - O peso relativo da entrevista - como método complementar e subjectivo de avaliação que é - não pode postergar ou subalternizar o do método principal de natureza objectiva que é avaliação...

Impugnado um acto que anulou um concurso para provimento de um lugar de chefe de repartição, em área funcional adequada às competências de determinada repartição, deve extinguir-se a instância por...

I - Os Chefes de Repartição integram-se numa carreira que ainda se não desenvolve por categorias, que é de pessoal administrativo de chefia ou de pessoal administrativo superior, sendo recrutados nos...

I - A Reunião num só e mesmo júri de dois júris designados para concursos autónomos afronta o princípio da imparcialidade no segmento da unidade e permanência dos respectivos membros. II - Nos...

Uma vez que o lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas foi acrescentado pela Portaria n. 671/87, de 31.7, e consta do mapa I do DL 312/89, de 21.9,...