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I - É titular de um interesse directo pessoal e legítimo o recorrente que, em consequência da procedência do recurso contencioso, obstando à promoção da recorrida particular independentemente de...

I – O período de três anos a que se referem o art. 48.º, n.º 2, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

I - A atribuição da menção de mérito excepcional nos termos do artigo 30 do DL 164/89 de 2.7, a que foi fixado o efeito de promoção independentemente de concurso, confere ao beneficiário o direito à...

A competência para a atribuição da menção de mérito excepcional, no âmbito Municipal, é conferida pelo art. 30 n. 5 do DL 184/89, de 2 de Junho, à Câmara Municipal, cuja deliberação sujeita a...

I - Têm legitimidade para a interposição de recurso contencioso quem fôr titular de um interesse directo pessoal e legítimo no provimento do recurso (arts. 821 n. 2 do Cód. Administrativo e art. 46...