Tendo o acórdão recorrido entendido, em consonância com a jurisprudência deste STA, que a passagem da categoria remuneratória de assistente do 1.º triénio para a de assistente do 2.º triénio e desta...

Não se justifica admitir a revista que incide sobre assunto que não reveste uma elevada complexidade em resultado da dificuldade de operações exegéticas a realizar, nem respeita a qualquer questão...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela...

I - O artigo 32.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro (diploma que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos), dispõe que o...

I – A procedência das ações de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um ato...

Das disposições conjugadas do EPDESP e do Decreto-Lei n.º 408/89 resulta que a passagem de Assistente do 1.º triénio a Assistente do 2.º triénio não é estatutária e administrativamente uma promoção,...

A enfermeira graduada que, a partir de 1/1/2007, foi posicionada no 4.º escalão, índice 165, dessa categoria, por então lhe terem sido cometidas funções de “formação em serviço”, ao abrigo do art.º...

Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da progressão nos escalões remuneratórios de professores, se o TCA interpretou as normas aplicáveis de acordo com a jurisprudência do...

I - De acordo com o disposto no art. 10º n.º 5, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”, isto é,...