9830148 - Tribunal da Relação do Porto

I - Existindo garantia real ( in casu, uma hipoteca ), a penhora terá de incidir, prioritária e imperativamente, sobre os bens objecto daquela. II - Não tendo o legislador consignado expressamente qualquer limitação temporal a tal garantia, relativamente aos juros que incidam sobre a quantia exequenda também não existe qualquer limitação, exceptuado o prazo prescricional. III - O prazo de três anos a que se reporta o artigo 693 n.2 do Código Civil, apenas tem de ser considerado quanto à sua duração e não quanto à forma de contagem dos juros garantidos pela hipoteca.