0007262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0007262
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027083
Nr Documento: RL199703060007262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1e34737fede762680256928003716de
Sumário
O incidente de chamamento à autoria é facultado ao réu quando este tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado pelos danos que lhe cause a perda da acção, e por virtude de uma relação jurídica conexa com a controvertida.
