0930/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0930/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Culpa, Caso de força maior, Autarquia local
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058578
Nr Documento: SA1200212180930
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9786ff7008a538d680256ca70055b7e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0930.02.A1
Sumário
Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no art. 342º do C.Civil, ou seja, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova do facto que serve de base à presunção, cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior só por si determinante do evento danoso. Para ilidir a presunção legal de culpa que impende sobre a Administração, nos termos do art. 493º, nº 1 do C.Civil, terá esta que demonstrar que os seus agentes cumpriram o dever de fiscalizar, de forma sistemática e adequada, a coisa móvel ou imóvel à sua guarda, ou que o evento danoso se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior (como seja a ocorrência de ventos fortíssimos e chuva torrencial) que teria igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa sua.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A..., com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, contra o “INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA” (ICERR), acção declarativa de condenação emergente de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos de gestão pública praticados pelo R., pedindo que este seja condenado no pagamento da quantia de 307.562$00, acrescida de juros legais, para ressarcimento dos danos sofridos pelo A., decorrentes do embate do seu veículo ...-...-CX num cedro tombado na EN 206, ocupando toda a largura da faixa de rodagem, e sem qualquer sinalização, quando circulava pela referida estrada nas circunstâncias referidas na petição. Por sentença daquele tribunal, de 13.02.2002 (fls. 72 e segs.), foi a acção julgada totalmente improcedente, por não provada, e o R. absolvido do pedido. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES: A- O autor recorrente alegou, e provou, suficientemente, como lhe competia - art. 342º.-1 CC -, todos os factos constitutivos do direito que invocou, designadamente aqueles a que se referem os nºs. I a VIII, a fls. 73 e 74 da douta sentença recorrida. B- Sobre o réu impendia a presunção de culpa pela produção do acidente dos autos - art. 493º.-1 CC -, que o recorrido não conseguiu ilidir, visto que não alegou, nem demonstrou, suficientemente, factos impeditivos do direito invocado pelo autor, como lhe competia – art. 342°.-2 CC. C- Não era o bastante, para o réu, provar que o cedro não caíu por sua culpa na faixa de rodagem, sendo mister alegar e provar que, apesar da queda fortuita da árvore, o réu não teria tido condições para remover e/ou sinalizar o obstáculo na via e, assim, evitar a produção do sinistro. D- Deliberando que o réu ilidiu a presunção que sobre este recaía, violou o douto acórdão recorrido o disposto nas disposições legais citadas nas precedentes alíneas, bem como o disposto no art. 4°. Do Cap. I dos Estatutos do réu, no anexo ao DL 237/1999, de 25 de Junho, pelo que é ilegal e, como tal, deve ser revogado e substituído por outro que condene o réu recorrido no pedido formulado pelo autor, como é de direito e JUSTIÇA. II. Contra-alegou o recorrido ICERR, nos termos do articulado de fls. 102 e segs., no qual sustenta que a sentença recorrida fez correcta aplicação do direito, não merecendo qualquer reparo. III. o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Refere, nomeadamente, que a sentença decidiu correctamente ao dar como ilidida a presunção de culpa que recai sobre o réu recorrido, pelo que, perante a ausência de culpa do Réu, não se encontram preenchidos os pressupostos da existência de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, não se constituíndo o mesmo na obrigação de indemnizar o Autor pelos danos sofridos. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade: 1- O A. é dono do veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ...-...-CX (cfr. doc. de fls. 19 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); [al. A) da matéria de facto assente]; 2- No dia 14/12/1999, cerca das 05.30 horas, o A. conduzia o seu veículo referido em 1) na E.N. n.º 206, no sentido Guimarães/Fafe, pela metade direita da faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha; [resposta ao item 01°) da base instrutória]; 3- Ao Km 49 da referida E.N., no lugar da Torre, freguesia de Arões (S. Romão), concelho de Fafe, onde aquela via se apresenta em recta com cerca de 300 metros de extensão, encontrava-se, ao tempo, tombado na estrada um cedro que ocupava a totalidade da largura da faixa de rodagem; [resposta ao item 02°) da base instrutória]; 4- O cedro, que ladeava a E.N. n.º 206, havia tombado na via algum tempo antes nessa noite; [resposta ao item 03°) da base instrutória]; 5- O referido cedro impedia a circulação naquela E.N. no referido local; [resposta ao item 04°) da base instrutória]; 6- Dado naquele momento ser noite cerrada o cedro não era visível ao A. pelo que o mesmo não logrou evitar o embate do "CX" naquele cedro; [resposta ao item 05°) da base instrutória]; 7- Na altura em que o A. passava no local a presença do cedro na faixa de rodagem não estava assinalada por qualquer forma; [resposta ao item 06°) da base instrutória]; 8- Em resultado do embate no cedro o "CX" sofreu estragos, designadamente no pára-choques da frente, farol, farolim, guarda lamas da frente esquerdo; emblema, farolim lateral, pára-brisas, braço do limpa vidros e chapa da matrícula, estragos esses cuja reparação, trabalhos de pintura, chapeiro, estofador e electricista, ascendem ao montante global de Esc. 307.562$00 com I.V.A. incluído; [resposta ao item 07°) da base instrutória]; 9- Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em II) ocorreu e ocorria muita chuva e ventos fortíssimos; [resposta ao item 08°) da base instrutória]; 10- O cedro não apresentava quaisquer indícios de envelhecimento dado estar verde e viçoso; [resposta ao item 09°) da base instrutória]; 11- O referido cedro caiu na estrada devido aos ventos fortíssimos e à chuva torrencial; [resposta ao item 10°) da base instrutória]. O DIREITO Vem impugnada a sentença do TAC do Porto que julgou improcedente, por falta dos respectivos pressupostos, a acção de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos de gestão pública imputados ao ICERR, na qual o A. pede a condenação do Réu no pagamento da quantia de 307.562$00, acrescida de juros legais, para ressarcimento dos danos por ele sofridos, decorrentes do embate do seu veículo ...-...-CX num cedro tombado na EN 206, ocupando toda a largura da faixa de rodagem, e sem qualquer sinalização, nas circunstâncias de tempo e lugar referidas na matéria de facto dada como assente. O recorrente, na sua alegação, discorda da sentença no ponto em que esta afirma ter o R. ilidido a presunção de culpa que sobre ele recai pela produção do acidente (art. 493º, nº 1 do C.Civil), sustentando que o mesmo não alegou, nem demonstrou suficientemente, factos impeditivos do direito invocado pelo autor, como lhe competia (art. 342°, nº 2 do mesmo Código), concretamente que, apesar da queda fortuita da árvore, o réu não teria tido condições para remover e/ou sinalizar o obstáculo na via e, assim, evitar a produção do sinistro. Entende assim que, ao decidir como decidiu, a sentença recorrida fez errada aplicação das disposições legais citadas. Dir-se-á, desde já, que lhe não assiste qualquer razão. É verdade que sobre o R. ICERR impendia, tal como foi decidido, a presunção legal de culpa (falamos, obviamente, de “culpa funcional” ou “culpa de serviço”, não dependente do apuramento de comportamento censurável de certo e determinado funcionário (“Culpa anónima e colectiva da Administração”, no dizer de Rivero)) prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil, por estarem em causa danos provocados por coisa “em seu poder”, e “com o dever de a vigiar”. Na verdade, não se colocam hoje dúvidas (neste sentido a jurisprudência firme e reiterada deste STA, designadamente do Pleno da Secção) de que esta presunção de culpa é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública. Em tais situações, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no art. 342º do C.Civil, ou seja, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova do facto que serve de base à presunção, entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido, cabendo ao autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente, ou de que este se deveu a caso fortuito ou de força maior só por si determinante do evento danoso (cfr. Ac. STA de 11.04.2002 – Rec. 48.442). Ou seja, a referida presunção legal pode ser ilidida pelo R., nos termos da parte final do citado art. 493º, nº 1: “salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”. Para ser ilidida, terá a Administração que demonstrar que os seus agentes cumpriram o dever de fiscalizar, de forma sistemática e adequada, a coisa móvel ou imóvel à sua guarda, ou que o evento danoso se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior que teria igualmente provocado o dano ainda que não houvesse culpa sua. Na situação sub judice, é manifesto que o R. ilidiu a referida presunção. Como resulta da matéria de facto provada, de acordo com as respostas dadas pelo Tribunal Colectivo, o acidente ocorreu no dia 14.12.99, cerca das 5,30 horas, tendo o cedro tombado na via algum tempo antes, nessa mesma noite, sendo certo que o cedro não apresentava quaisquer indícios de envelhecimento, apresentando-se verde e viçoso, e que naquela noite e local ocorreu muita chuva e ventos fortíssimos, tendo o cedro caído na estrada “devido aos ventos fortíssimos e à chuva torrencial”. Bem andou, pois, a sentença ao concluir que “o R. não omitiu o dever de vigilância e de zelo que sobre o mesmo impendia para assegurar a própria segurança de pessoas e bens, bem como o dever de diligência enquanto dever de velar pela manutenção e conservação do seu património arbóreo e viário ... tanto mais que o facto gerador da queda da árvore se deveu a causa alheia e estranha, que não estava na disposição e no controlo do R.”. Na verdade, tendo ficado provado que o cedro não apresentava quaisquer indícios de envelhecimento, apresentando-se verde e viçoso, e que o mesmo caíu na estrada “devido aos ventos fortíssimos e à chuva torrencial” que ocorreram nessa noite e local, é manifesto que o evento danoso se deveu, não a culpa do R., mas sim a caso fortuito e de força maior que, de qualquer modo, sempre determinaria a produção dos danos independentemente dessa culpa. E, do mesmo modo, tendo ficado provado que o acidente ocorreu cerca das 5,30 horas, e que o cedro tombou na via nessa mesma noite, algum tempo antes do acidente, fica plenamente demonstrado que o R. não omitiu o dever de sinalização do obstáculo, justamente acabado de cair na via, dentro de parâmetros razoáveis de exigibilidade de cumprimento de tal dever. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, ficou demonstrado que o réu não teve condições nem tempo para remover e/ou sinalizar o obstáculo na via e, assim, evitar a produção do sinistro. Ao decidir pela falta de culpa do R., por ter sido ilidida a presunção legal que sobre ele impendia, a sentença recorrida fez correcta aplicação das disposições legais citadas, não merecendo censura. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença impugnada. Custas a cargo do A. Lisboa, 18 de Dezembro de 2002. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro