0114921 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0114921
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Execução de sentença, Ocupação, Doença grave
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015006
Nr Documento: RP198006030114921
Referência Publicação: CJ T3 ANOV PAG90
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/596e049a74a338678025686b0066b6b6
Sumário
I - Em acção de reivindicação, a lei não concede à situação de doença aguda do ocupante qualquer potencialidade para obstar à execução de sentença, nada autorizando, portanto, que se lhe aplique o disposto no artigo 987 do Código de Processo Civil.