075602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075602
ACORDAO
Descritores: Excepção dilatoria, Conhecimento oficioso, Despacho saneador, Transito em julgado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00011676
Nr Documento: SJ198801260756021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e22e9c271453e2c1802568fc0039eea3
Sumário
I - A ilegal coligação de reus e uma excepção dilatoria do conhecimento oficioso do Tribunal, que pode ser conhecida depois de deduzida a contestação. II - Mas não o pode ser quando, no despacho saneador que haja transitado em julgado, foi decidido que nenhuma excepção se verifica.
