10/2009 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Augusto Pinto dos Santos Carvalho
Processo: 10/2009 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 10/2009 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2009/ac010-2009-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado Proc. nº 3 ROM-2S/2009 Rui Santos vs. MP Acórdão nº 10/2009 – 3ª PL Introdução: Presidente do Conselhos de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE,, o senhor dr. Rui Manuel Nogueira Sousa Santos, discorda do despacho de primeira instância que lhe cominou uma multa, em sede de responsabilidade sancionatória, ao abrigo dos arts. 66º/1a e 78º/4e da Lei 98/97, 26.08, Alt. Lei 48/2008, 29.08, por motivo da apresentação intempestiva do relatório e contas de 2008. Concluiu na Minuta: (1) A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, entrou em funcionamento em 08.10.01. (2) Nos termos do art.º 16 DL 183/2008, 04.09, compete ao fiscal único dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e justificar as contas. (3) A certificação legal das contas é um dos documentos de remessa obrigatória nos termos e para os efeitos do art. 25º desse mesmo diploma. (4) Não obstante, da norma do art.º15º/4 DL cit., o ROC nomeado para o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, recusou qualquer dos autos, enquanto não tivesse sido nomeado: só vei a acontecer em 09.05.20, mediante publicação do despacho nº 12046/2009, na IIS, DR n.º97. (5) Consequentemente, só a partir dessa data iniciou os procedimentos com vista à certificação legal das contas. (6) Por outro lado, não foi assinado o contrato programa para o período 08.10.01/08.12.31, situação que se mantém ainda, mas por razões decerto alheias à instituição. (7) Facto este que também determinou o adiamento do fecho de contas, uma vez que ULSBA, EPE, tentou fecha-las e apresentá-las ao TC tendo por base montantes da facturação real e não com base nos acréscimos, como veio a ter de fazer, por impossibilidade de lançar a referida facturação no sistema informático “sonho” (porque o contrato-programa não se encontrava assinado). (8) Estes motivos foram apresentados ao Tribunal como justificações do atraso e obstáculos objectivos à entrega das contas. (9) Deste modo, a entidade não pode ser sancionada pela falta dita injustificada de apresentação das contas. (10) Acresce, ainda, que tudo foi feito para obviar ao atraso registado, mas sem êxito porque os actos a praticar dependiam da iniciativa de terceiros: não há sequer negligência, e por isso deve ser revogado o despacho recorrido ou substituído por outro que dispense do pagamento da multa. III. Posição intercalar do digno Procurador-Geral Adjunto: (a) Por um lado, de há muito que estavam esgotados os prazos legais P. no art. 52º e, tal circunstância, se injustificado o atraso, determinaria, de imediato, a possibilidade de aplicação sancionatória do art. 66/1a LOTC. (b) Mas a multa não foi aplicada, porventura, tendo sido tido em conta que o sancionamento é, nesses casos, uma faculdade ou por razão de ter sido considerada justificada a conduta. O fundamento da aplicação da multa que está em causa não é, poré m, aquele: a sanção e o despacho que a determinou fundou-se na informação do Sr. Auditor-Coordenador, 09.07.10, que aponta para a infracção do prazo de 09.06.30 que fora concedido pela direcção geral. Só que neste caso, a conduta punível não seria já a que consta no art.66º/1 LOTC, mas estaremos em presença de uma sanção desencadeada pelo desrespeito do mesmo artigo, alínea c). (e) Contudo, falta apurar o factos que integram a justificação do Recorrente e constituem o fundamento de recurso e se eles foram transmitidos, verificados e apreciados circunstancial e casuisticamente antes da informação que determinou a sanção cominatória. (f) Com efeito, mesmo no caso destas infracções, continua a valer o regime da culpa geral da responsabilidade sancionatória, art. 67/2.3 LOTC. Sugeriu, por conseguinte, em audição do DADI sobre se tinham sido fornecidas as justificações alegadas pelos serviços da ULSBA, EPE e se foram ou não aceites. Resposta DADI: (a) Em 09.05.11, foi criado o processo de prorrogação de prazo com o n.º 110/09 – PPRC relativamente ao relatório e contas ULSBA, EPE (período 01.10/08.12.31), com base no pedido, nesse sentido, apresentado na mesma data pela entidade. (b) Em 09.05.20, foi deferido o pedido e em 09.05.22, foi enviado a ULSA, EPE, oficio informando da prorrogação do prazo até 09.05.29. E em 09.07.02 deu entrada o Relatório e Contas ULSBA, EPE, 01.01/08.09.30 em causa, acompanhado de um ofício onde se fazia referência ao atraso, invocados os mesmos argumentos que já tinham sido apresentados no pedido de prorrogação de 09.05.11. Em 09.07.14 seguiu novo oficio insistindo junto de ULSBA, EPE, pela remessa do Relatório e Contas em falta. (e) Em 09.07.15, é que este deu entrada na DGTC. (f) Mas em 09.07.09 tinha sido feito o ponto da situação desta prestação de conta s, entregue ao Departamento de Auditoria. Informação 29/09-DA VI.2: (a) Em 09.06.04, foi remetido a ULSBA, EPE o FAX nº 719 solicitando a remessa, no prazo de cinco dias, do Relatório e Contas de 2008, com informação dos motivos para não ter sido entregue a tempo. (b) Em 09.06.23, foi elaborado novo ponto da situação sobre a entrada dessas contas, de onde resultou nossa insistência através do FAX 806 de 24.06: excepcionalmente o ULSBA, EPE, poderia remeter o Relatório e contas em questão até ao final do mês, mas já sob pena de serem imediatamente desencadeados os procedimentos para a aplicação de uma multa, caso não cumprisse. Em 09.07.08, foi elaborada a inf. Nº 26/09-BA VI.2 , a partir da qual, perante a falta, foram na verdade desencadeados procedimentos necessários à aplicação da multa a cada um dos presidentes da Administração incumpridores entre os quais constava o presidentes do CA/ULSBA, EPE. Todavia, não foi tido em conta, por não ser conhecido o oficio nº 1242,30.06, através do qual o ULSBA, tinha remetido os documentos de prestação de contas relativos ao período 01.01/30.09, mas no qual não foi solicitada qualquer prorrogação de prazo para a remessa dos documentos de prestação de contas críticos, apenas salientando... toda esta situação originou um atraso no encerramento das contas ULSBA, que se encontra em fase de conclusão e que irá ser enviado oportunamente. (e) Mas tem de se salientar a estranheza de na minuta do recurso não virem referidos os Faxes 719 e 806 constando explicitamente este último... excepcionalmente, ainda poderão remeter os documentos em falta até ao final do corrente mês de Junh,. [mas] se, no prazo agora concedido, não remeterem os documentos de prestação de contas serão, de imediato, accionados os procedimentos para aplicação do disposto no art. 66/1a da Lei 98/97,26.08. (f) Em suma: na sequencia da não apresentação atempada dos documentos de prestação de contas (apesar de três insistências) foram desencadeados os correspondentes procedimentos. VI. Parecer do digno Procurador-Geral Adjunto: (a) Ao recorrente foi aplicada uma multa, com motivo na infracção do art.66/1a LOTC, quando, face aos factos invocados, a infracção típica é a do nº1 c) do citado artigo da lei. (b) Entretanto, ao recorrente não foi dada previa possibilidade do exercício do contraditório. E se tivesse sido dada essa possibilidade, teria ocorrido, como resulta agora claro, da minuta do recurso e das diligencias de prova complementares que o recorrente procurou cumprir o que lhe havia sido determinado, não tendo podido fazê-lo correctamente, mas justificando, em tempo, esse incumprimento. Nestes termos, não subsistem sequer elementos da conduta do recorrente que permita integrar o tipo infraccional do art.º 66/1 c) LOTC e, muito menos, o da infracção pela qual foi sancionado. (e) Enfim, é o motivo de ter sido aplicada a multa resulta, como se depreende das informações dos serviços, de uma deficiente comunicação entre os serviços da DG TC e de uma deficiente instrução do processo de multa. (f) Nestes termos deverá proceder o recurso, devendo o despacho que aplicou a multa ser revogado. Matéria assente: Pelo Oficio 7415, DGTContas, 09.05.29, remetido a ULS Baixo Alentejo foi transmitida a informação de ter sido autorizado o prolongamento do prazo até 09.05.29 para remessa das contas do ano de 2008. Não foi remetido entretanto. Através do fax n.º 719, 09.06.04 foi solicitado pela DGTContas à ULS Baixo Alentejo, o Relatório contas de 2008, com informação dos motivos porque não foi remetido até 30.04, assinado à entidade o prazo de cinco dias para a resposta. Não houve resposta. Em 23.06, foi elaborado ponto da situação sobre a entrada de contas e de onde resultou nova insistência através do Fax n.º 806, 09.06.24, assinando á ULS Baixo Alentejo prazo excepcional para remeter o Relatório Contas 2008, até ao final do mês. Ao mesmo tempo, e no mesmo instrumento foi transmitida á entidade em causa a cominação de abertura de um procedimento sancionatório, caso as contas não fossem remetidas até essa última data. Continuaram a não terem sido apresentadas. Em 09.07.08, foi instaurado o procedimento referido: visado o Presidente do conselho de Administração ULS Baixo Alentejo. Entretanto, ULS Baixo Alentejo remeteu, capiado pelo oficio n.º 12042, 30.06, os documentos de prestação de contas relativos ao período de 01/30.09. VII. Argumentos e decisão do recurso, pronto para julgamento. (a) O Ministério público pode e deve, como fiscal do cumprimento da lei nos tribunais, pleitear pela inocência dos visados e ou contra as disfuncionalidades de processo que correspondam à infracção das regras estruturantes do ordenamento. (b) Neste caso, não há elementos para estabelecer, sem dúvidas, não ter havido cometimento de uma infracção sancionatória da irregularidade de processo, imputável ao recorrente, por desrespeito dos procedimentos relacionais da entidade que dirige com o Tribunal de Contas, matéria que, antes de amis, deve ser reponderada em 1ª instância, mas há claramente motivo para proceder recurso, em parte, com base em motivos relacionados com o segundo aspecto do munus da Procuradoria Geral. Com efeito, a infracção do contraditório, tratando-se de procedimentos que implicam afecção e, neste caso, censura jurídica, até, do visado releva não só da oficiosidade, por estar em causa o interesse e ordem pública, como deve ser considerada no âmbito e alcance da aplicação directa da norma constitucional, segundo os arts. 18.º/1 e 32.º/1.10 CRP. Por isso mesmo, vai revogada a decisão recorrida, para que prossiga o processo de instrução sancionatória com audição e defesa do recorrente. VIII. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 15 de Dezembro de 2009, Conselheiro Santos Carvalho (relator) Conselheiro Morais Antunes Conselheiro Mota Botelho [1] Ofícios ns.º 8795 e 12042, respectivamente 08.05 e 09.06.30, juntos com as alegações deste recurso. [2] O corpo do artº 66.º LOTC diz que o T Contas pode. [3] Pn 335/08