0002973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0002973
ACORDAO
Descritores: Sigilo bancário, Segredo profissional, Violação de segredo profissional
Decisão: Indeferimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00009647
Nr Documento: RL199705070002973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6002a9d200ab7cdc802568030004cfde
Sumário
No âmbito do incidente de quebra de sigilo profissional (art. 135 n. 2 e 3 do CPP) tem de se concluir que não está autorizada a intervenção judicial para restringir o direito pessoal do arguido enquanto este, expressamente, não disser que se opõe a essa restrição.
