0121187 - Tribunal da Relação do Porto

O tribunal onde correu inventário por óbito de um dos cônjuges é o competente para o inventário a que houver de proceder-se por óbito do outro, mesmo quando esse tribunal, então Juízo Cível, haja sido convertido em Vara Cível e no processo não deva intervir o tribunal colectivo nem o seu valor supere o da alçada da Relação.