028333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 028333
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Ambiguidade, Obscuridade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036245
Nr Documento: SA119921210028333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49b74c40620fc126802568fc0038ec3d
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Sem Sumário.
