02363/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02363/99
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d1c403d1eb0607e180256a48004c612e
Sumário
I)- O pedido de passagem de uma certidão positiva ou negativa formulado sobre a existência de despacho do Director Geral dos Serviços Prisionais (DGSP ), com base no qual teria sido atribuído um suplemento de risco , insere-se num procedimento administrativo , correspondendo ao seu início , de acordo com as disposições dos art.ºs 61º e segs. do CPA. II)- As certidões solicitadas ao abrigo do artigo 63º- l - d) , do CPA , sobre dados elementares do procedimento administrativo , devem conter a resolução tomada ou a falta de resolução , não podendo ser substituídas por despacho do dirigente do serviço que em vez de se pronunciar sobre a certidão requerida se limita a tecer considerações sobre a competência para atribuir subsídios , sem denegar ou afirmar de forma expressa o pedido de certidão requerido.