9520222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520222
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Intervenção provocada, Pressupostos, Forma de processo, Princípio dispositivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014452
Nr Documento: RP199507049520222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/261c2031b10fee088025686b0066b40eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520222.A4
Sumário
A intervenção principal provocada com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, pressupõe que a relação jurídica substancial respeite a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo quer no passivo, de modo a permitir-se, em demanda pendente, o litisconsórcio. Não se configura esse fundamento no caso de, em acção de reivindicação, os réus pretenderem a intervenção do vendedor do prédio aos autores para efeito de arguição da anulabilidade da venda. Requerida a intervenção principal provocada, não é permitido ao tribunal, em face do princípio do dispositivo, mandar seguir o incidente como chamamento de outra natureza, designadamente como chamamento à autoria.