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030309 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dimas de Lacerda

Data: 04 de fevereiro de 1992

Processo: 030309

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00034213

Nr Documento: SA119920204030309

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db098499752df635802568fc0038c22a

Sumário

Cabe ao recorrente o ónus da alegação concretizada dos prejuízos de difícil reparação que invoca.

Acórdão

030309

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1992
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoÓnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/12 ART76 N1.

Sumário

Cabe ao recorrente o ónus da alegação concretizada dos prejuízos de difícil reparação que invoca.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)