000035 - Supremo Tribunal de Justiça

São de natureza comercial as dividas de um comerciante aos seus trabalhadores resultantes dos respectivos contratos individuais de trabalho. Por isso, não pode ser deferido o pedido de arresto preventivo contra uma sociedade comercial sem prova de que não esta matriculada ou que, embora matriculada, nunca exerceu o comercio ou deixou de o exercer ha mais de tres meses, conforme preceitua o artigo 403, n. 3, do Codigo de Processo Civil.