020768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020768
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Matos , Luis e Outros
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032509
Nr Documento: SAP19910523020768
Data de Entrada: 06/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d9a81bf2ca2c70a802568fc0037f543
Sumário
I - A revogação do acto contenciosamente impugnado, com eficacia ex tunc, priva de objecto o recurso. II - A falta de objecto determina impossibilidade superveniente da lide. III - A impossibilidade superveniente da lide e causa de extinção da instancia, nos termos do art. 287 al. e) do Codigo de Processo Civil.
