9230769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9230769
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009304
Nr Documento: RP199306089230769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e49fef449a226d58025686b00666677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230769.8F
Sumário
Se, no elenco de factos apurados, nada permite conferir razoável credibilidade à ameaça, como justo receio de lesão iminente, não deve ser ordenado o embargo da obra nova.