036081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036081
ACORDAO
Descritores: Atentado ao pudor, Concurso de infracções, Agravante qualificativa, In dubio pro reo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005882
Nr Documento: SJ198012170360813
Referência Publicação: BMJ N302 ANO1981 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/902ee581c480af2a802568fc00399a4d
Sumário
I - O principio "in dubio pro reo" e um principio natural de prova, como tal estranho a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A acumulação de crimes não funciona como circunstancia qualificativa para o efeito da aplicação do paragrafo unico do artigo 96 do Codigo Penal.
