1242/24.9T8BJA.L2-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Maria Mesquita Gonçalves
Processo: 1242/24.9T8BJA.L2-2
Acórdão
Descritores: Impugnação da matéria de facto, Direito probatório, Conhecimento oficioso, Documento autêntico, Confissão extrajudicial, Força probatória plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/744cc2b65c0c94b080258eb3003b7d5d
Sumário
Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) Em sede de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o regime previsto no art.º 640º, n.º 1, do CPC, impõe ao Recorrente um ónus tripartido: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; e, enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas; Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto; O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto; A impugnação da decisão relativa à matéria de facto com fundamento na inobservância de normas de direito probatório material é de conhecimento oficioso; A escritura pública, tratando-se de um documento autêntico, reveste força probatória plena da ocorrência das declarações prestadas pelo Autor e pela Ré, no sentido de o preço da venda do imóvel ter sido pago mediante a entrega de um cheque, por força do disposto no art.º 371º, n.º 1, do CC, posto que essas declarações foram percecionadas pela notária que a elaborou, ainda que não faça prova de que essa entrega ocorreu, porquanto não foi efetuada na sua presença. Não obstante, a declaração emitida pelo Autor, na medida em que importa o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável, constitui uma confissão extrajudicial que goza de força probatória plena contra o confitente, ou seja, faz prova plena de que para pagamento do preço do imóvel foi entregue ao Autor o referido cheque – cf. arts. 352º, 355º, n.º1 e 4, e 358º, n.º 2, do CC.
Texto
Relatório: MC veio intentar a presente ação declarativa de processo comum contra EC e PC, pedindo: a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre o Autor e os Réus, materializado na escritura de compra e venda outorgada no cartório notarial (…), sendo ordenado o cancelamento das inscrições correspondentes às Ap. 2386 de 2023/08/10, referentes à fração autónoma designada pela L do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo predial de (…) com o n.º (…); Ou, se assim não se entender: a condenação dos Réus a pagarem ao Autor o preço da compra do imóvel, no valor de 245.000,00 €, acrescido dos juros vencidos desde a data de celebração da escritura e vincendos até efetivo e integral pagamento, bem como a desonerarem o Autor do ónus hipotecário incidente sobre o imóvel acima identificado. Para o efeito, em síntese, alega: O Autor era proprietário da fração autónoma designada pela letra L, correspondente ao terceiro andar frente do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito (…), registada na CRP (…) com o n.º (…); A referida fração autónoma foi dada em garantia de empréstimo pelo Autor por meio de hipoteca ao banco “Santander”; Os Réus são pais do Autor e casados segundo o regime da comunhão de adquiridos; Entre o Autor e os Réus ficou acordado que o Autor venderia aos Réus a referida fração autónoma e que estes, em contrapartida, pagariam o preço acordado de 245.000,00 € e assumiriam o crédito em dívida ao “Santander”, exonerando o Autor do mesmo; No dia 03.08.2023 o Autor e os Réus celebraram a escritura de compra e venda, constando da mesma que o Autor declarou que pelo preço de 245.000,00 €, já recebido, vendia à Ré a fração autónoma acima identificada e que os outorgantes, nas qualidades em que outorgam, declararam que o pagamento do referido valor foi efetuado nesse dia pelo cheque n.º (…) do Banco Comercial Português S.A., do que o Autor dava quitação; Sucede que o Autor não recebeu o preço, não lhe tendo sido entregue o mencionado cheque; Confrontado com a situação apenas no ato da escritura, o Autor acedeu em assiná-la, pois confiou na promessa dos seus pais, feita naquela hora e local, de que lhe pagariam o preço no prazo de um mês; Volvido cerca de um mês sobre a celebração da escritura, os Réus não procederam ao pagamento do preço; Confrontados com a solicitação de pagamento por parte do Autor, os Réus passaram a assumir uma atitude de adiamento do pagamento até que entraram em conflito direto com o Autor, passando a recusar o pagamento; Caso o Autor soubesse que os Réus não lhe pagariam o preço não teria declarado a respetiva quitação, muito menos outorgado a escritura; Mais ficou convencionado na escritura que a Ré declarou aceitar a venda nos termos exarados, bem como o ónus que incide sobre o imóvel adquirido; Sucede que até à data os Réus também não desoneraram o Autor da hipoteca, encontrando-se o mesmo responsável pelo pagamento do empréstimo, apesar de os Réus procederem mensalmente à transferência do valor de 600,00 € para a conta do Autor, por forma a cobrirem o débito da prestação mensal destinada a amortização do empréstimo hipotecário da responsabilidade do Autor; Se soubesse que os Réus não iriam desonerá-lo da hipoteca, o Autor jamais aceitaria transmitir-lhes a propriedade do imóvel; Os Réus não podem ignorar ser essencial à vontade de contratar do Autor o recebimento do preço correspondente á venda efetuada, bem como a desoneração das responsabilidades bancárias garantidas por hipoteca sobre o imóvel. Citados, os Réus contestaram. Invocam a caducidade do direito de arguição da anulabilidade. No mais, reconhecem o acordo para a compra da fração autónoma, mas sustentam, em síntese, que o preço foi efetivamente pago, como o Autor declarou na escritura pública, e que o Autor apenas persiste obrigado ao cumprimento do mútuo porque não quer assinar o distrate de hipoteca, sendo que todas as mensalidades relativas ao financiamento têm sido pagas por eles e não pelo Autor. Mais peticionam a condenação do Autor como litigante de má-fé. Notificado para o efeito o Autor respondeu à matéria de exceção deduzida pelos Réus, pugnando pela sua improcedência. Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador que conheceu imediatamente do pedido principal, acima identificado sob a alínea a), declarando o mesmo improcedente e dele absolvendo os Réus. Prosseguindo os autos para conhecimento do pedido subsidiário, foi fixado o objeto do litígio, fixados os factos já assentes e enunciados os temas da prova. Realizada a audiência final foi proferida sentença, cujo dispositivo aqui de transcreve: “(…) Face ao acima exposto, decide-se: julgar o pedido subsidiário formulado pelo Autor MC parcialmente procedente e, nessa mesma medida, condenar os Réus EC e PC a pagarem àquele a quantia de 245.000,00 euros (duzentos e quarenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora vencidos no valor de 18.901,92 euros (dezoito mil novecentos e um euros e noventa e dois cêntimos) e de juros de mora vincendos, desde a presente data até integral pagamento, calculados à taxa legal de juros civis. Julgar a restante parte do pedido subsidiário do Autor MC improcedente e da mesma absolver os Réus EC e PC. Julgar igualmente improcedente o pedido de condenação do Autor MC como litigante de má-fé, dele se absolvendo o demandante. As custas da ação, na vertente custas de parte, ficarão integralmente a cargo dos Réus. Notifique. Registe. (…)”. Não se conformando com essa decisão os Réus dela vieram recorrer, referindo que o recurso “subirá imediatamente nos autos e com efeito suspensivo. (Art.º 629/1), 631º; 644 nº 1 b); Art.º 645; Art.º 647 nº 3 al. b) do Código do Processo Civil)”. Formulam as seguintes conclusões: “(…) De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade dos factos que lhe são desfavoráveis. Tendo que produzir oportuna declaração em que se reserva o direito de provar o contrário dos factos que lhe são desfavoráveis. Adquirindo, então, a confissão dos factos favoráveis, mediante a prova contrária dos factos que lhe desfavoráveis, a eficácia de prova plena. A indivisibilidade da confissão complexa tem, pois, como consequência a inversão do ónus da prova quanto à parte favorável ao confitente. Não tendo o autor cumprido tal ónus, face à confissão complexa da ré, há que considerar também como verdadeiros os factos favoráveis ao confitente. São quatro os requisitos exigidos pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 421º, do Código de Processo Civil para a subsistência do valor extra processual das provas produzidas num primeiro processo, a saber: a)- que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foram produzidas; b)- audiência contraditória da parte contrária; c)- o regime de produção dessas provas no primeiro processo oferecer às partes garantias pelo menos iguais (não inferiores) às do segundo processo; d)- não ter sido anulada a parte do processo relativa à produção da prova que se pretende invocar. Se falhar o requisito referido em c)-, os meios de prova só valem no segundo processo como princípio de prova. Se falhar algum dos demais requisitos, não podem tais provas ser objeto de qualquer aproveitamento no segundo processo. Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exato (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à categoria dos documentos autênticos (art. 369º, nºs 1 e 2 do Cciv) e faz, por isso, prova plena dos factos que sejam atestados pela entidade documentadora (art.º 371º, nº 1 do Cciv.). Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer os factos que nele são atestados com base nas suas próprias perceções (art. 371º, nº 1, 2ª parte, do Cciv.). Isto é, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. Dito doutro modo: o documento autêntico não fia, por exemplo, a veracidade das declarações que os outorgantes fazem ao documentador; só garante que eles as fizeram. Se na realidade não faz a mesma prova plena do pagamento do preço há vendedores/recorrentes, fá-lo, no entanto, da sua declaração de já haver recebido o preço, pois que a realidade da afirmação cabe nas perceções do notário, o que implica o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável, beneficia a autora, e que o artigo 352º do Cciv. Qualifica como confissão. Trata-se de uma confissão extrajudicial em documento autêntico, feita à parte contrária, admissível pela sua própria essência, que goza de força probatória plena contra o confitente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355º, nºs 1 e 4, e 358º, nº 2 do Cciv. Lembre-se que o nº 2 do artº 358º do Cciv. Dispõe que “A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena”. Em resultado dessa força probatória plena, o facto confessado ter-se-ia, em princípio, de considerar como provado, sem poderem ser admitidas outras provas para isso contrariar (designadamente, a prova testemunhal – artº 393º, nº 2 – e, consequentemente, o funcionamento das presunções judiciais – artº 351º, nº 1, do C. Civ), sem prejuízo, porém, de se poder demonstrar a falsidade do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração “confessória” (artºs 372º, nº 1 e 359º do Cciv.). A jurisprudência dos tribunais superiores, com base no defendido pelo Prof. Vaz Serra, tem entendido, maioritariamente, que, fora dos casos acima referidos, quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração, ou seja, no caso, a prova de onde resulte não corresponder à realidade o afirmado recebimento do preço. O que o Tribunal a quo não fez Na verdade, se o facto a provar está já tornado verosímil por um começo de prova por escrito, a prova testemunhal é de admitir, pois não oferece os perigos que teria se desacompanhada de tal começo de prova: em tal caso, a convicção do tribunal acha-se já formada parcialmente com base num documento, não sendo a prova testemunhal o único meio de prova do facto. Assim, nos documentos autênticos, segue-se a determinação da sua força probatória material, que se encontra fixada no art. 376.°, n.° 1, do Cciv, ao estabelecer que, reconhecido que o documento procede da pessoa a quem é atribuído, que é genuíno, fica determinado que as declarações dele constantes se consideram provadas na medida em que forem contrárias aos interesses do declarante, sendo indivisível a declaração, nos termos que regulam a prova por confissão. Nesse sentido o que se escreveu no Acórdão do STJ de 06/12/2011 (Revista nº 2916/06.1TACB.C1.S1). (…).” O Autor apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos: “(…) O recurso interposto pelos Réus deve manter efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 647.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida não violou os artigos 347.º, 350.º, 352.º, 358.º, 364.º, 371.º, 372.º e 393.º do Código Civil. A escritura pública apenas faz prova plena da emissão das declarações nela constantes e dos factos percecionados pela entidade documentadora, não demonstrando, por si só, a efetiva realização do pagamento do preço. A declaração de quitação constante da escritura não constitui prova absoluta e inilidível da extinção da obrigação. O cheque bancário identificado na escritura não foi debitado nem pago, conforme resulta da prova documental bancária junta aos autos. Os Réus não demonstraram qualquer meio alternativo de cumprimento da obrigação, designadamente transferência bancária, entrega de numerário, compensação de créditos ou qualquer outro meio objetivo de cumprimento. Competia aos Réus demonstrar o pagamento enquanto facto extintivo do direito invocado pelo Autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. A sentença recorrida apreciou criticamente a prova produzida, em conformidade com o disposto no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. Os meios probatórios produzidos não impõem decisão diversa da proferida pelo Tribunal de 1.ª instância. Não existe fundamento para alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido. Deve manter-se integralmente a sentença recorrida, incluindo a condenação dos Réus no pagamento da quantia de €245.000,00, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento. (…).” O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. Em 20.10.2026, foi proferido pela aqui Relatora o seguinte despacho: “O recurso foi corretamente admitido, porquanto, sendo a decisão recorrível, foi tempestivamente interposto por quem tem legitimidade para o efeito. O modo de subida (imediata e nos próprios autos) foi o adequado. No entanto, em conformidade com o disposto no art.º 652º, n.º 1, a), do CPC, cumpre corrigir o efeito que lhe foi atribuído. De facto, a situação não se enquadra no disposto no art.º 647º, n.º 3, al. b), 2ª parte, do CPC, conforme se considerou no despacho de admissão do presente recurso, pois na decisão recorrida não se discute a propriedade de casa de habitação. Assim sendo, não se verificando nenhuma das situações previstas nos n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 647º do CPC, o recurso, por força do n.º 1 do mesmo normativo, tem efeito devolutivo. Atento o exposto, corrige-se o efeito atribuído ao recurso, fixando-se à apelação efeito devolutivo. Notifique.” Notificados desse despacho, os Apelantes dele vieram reclamar para a conferência “com arguição de nulidade por preterição do contraditório”, peticionando: “(…) Que seja admitida a presente reclamação e que sobre a matéria do despacho singular de 20 de outubro de 2026, com a referência 25346193, recaia acórdão, nos termos do artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil; Que seja reconhecida a omissão da audição prévia dos Recorrentes, exigida pelo artigo 654.º, n.º 2, do mesmo diploma; Que seja declarada a nulidade decorrente dessa omissão e, consequentemente, anulado o segmento do despacho que alterou para devolutivo o efeito da apelação; Que seja determinada a notificação dos Recorrentes para, no prazo de cinco dias, exercerem o contraditório quanto à alteração do efeito, seguindo-se nova decisão; Que, em consequência da anulação daquele segmento decisório, seja observado o efeito suspensivo anteriormente atribuído, até nova decisão sobre a matéria; Que a presente reclamação seja apreciada antes do julgamento do mérito da apelação, nos termos do artigo 652.º, n.º 4, procedendo-se, se necessário, ao ajustamento do agendamento para a sessão de 5 de novembro de 2026”. O Apelado pronunciou-se, requerendo o seguinte: “(…) Que seja reconhecida a correção material do enquadramento jurídico constante do despacho reclamado, quanto à aplicação do efeito meramente devolutivo à apelação; Que, caso se entenda ter ocorrido preterição da audição prevista no artigo 654.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, seja determinada a sua regularização pelo meio processualmente adequado, com a maior celeridade possível, seguindo-se nova decisão sobre o efeito do recurso; Que, uma vez asseguradas as formalidades legalmente exigíveis, seja mantida a atribuição de efeito meramente devolutivo à apelação, nos termos do artigo 647.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; Que não seja determinado o adiamento da sessão de julgamento designada para 5 de novembro de 2026 exclusivamente em consequência da apresentação da presente reclamação, salvo se tal se revelar processualmente indispensável”. Questões a Decidir: Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do Recorrente – art.ºs 635º, n.º 4 e 639º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante apenas designado de CPC) –, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal são as seguintes: Questões prévias - Se o despacho proferido em 20.10.2026, no segmento em que alterou o efeito do recurso, é nulo por preterição da audição prevista no art.º 654º, n.º 2 do CPC; e, - Se ao recurso interposto pelos Réus corresponde efeito suspensivo. Questão de mérito - Se deve ser alterada a decisão relativa à matéria de facto e se, em função dessa alteração, o sentido da decisão deverá ser outro. Questões prévias: Se o despacho proferido em 20.10.2026, no segmento em que alterou o efeito do recurso, é nulo por preterição da audição prevista no art.º 654º, n.º 2 do CPC Defendem os Apelantes que a questão da alteração do efeito atribuído ao recurso foi suscitada pelo Apelado nas contra-alegações e que não tiveram oportunidade de responder antes de proferida a decisão contida no despacho de 20.10.2026, o que importa a nulidade desse despacho por preterição do respetivo contraditório prévio. Vejamos. Nos termos do art.º 654.º, n.º 1, do CPC, “Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve ouvir as partes, antes de decidir, no prazo de cinco dias”, acrescentando o nº 2 do mesmo normativo que “Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, o relator apenas ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder.” Ora, na situação dos autos foram os próprios Apelantes que no requerimento de interposição de recurso defenderam que o mesmo tem efeito suspensivo, convocando para o efeito o disposto no art.º 647º, n.º 3, b), do CPC. Efetivamente, pode ler-se nesse requerimento que o recurso “subirá imediatamente nos autos e com efeito suspensivo. (Art.º 629/1), 631º; 644 nº 1 b); Art.º 645; Art.º 647 nº 3 al. b) do Código do Processo Civil)”. Por seu lado, nas respetivas contra-alegações o Apelado veio defender que a presente ação não se enquadra em nenhuma das situações excecionais previstas no art.º 647º, n.ºs 2 e 3, do CPC e que, por isso, o recurso tem efeito meramente devolutivo. Ora, quem suscitou a questão da atribuição do efeito suspensivo ao recurso foram os próprios Apelantes. O Apelado limitou-se a tomar posição quanto a essa questão, pronunciando-se no sentido do indeferimento da atribuição de tal efeito e pugnando pela fixação de efeito meramente devolutivo. Conforme resulta do exposto, ambas as partes se posicionaram quanto ao efeito a atribuir ao recurso, motivo pelo qual, mostrando-se observado o contraditório prévio, não se revelou necessária a audição prevista no art.º 654º, n.ºs 1 e 2 do CPC. Assim sendo, conclui-se que o despacho proferido em 20.10.2026 não enferma da nulidade que lhe é apontada. Se ao recurso interposto pelos Réus corresponde efeito suspensivo O Tribunal a quo, em conformidade com o requerido pelos Apelantes, concluiu pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, convocando para o efeito o disposto no art.º 647º, n.º 3, al. b), 2ª parte, do CPC. De acordo com esse normativo, na parte que aqui releva, a apelação tem efeito suspensivo da decisão nas ações “que respeitem à posse ou à propriedade de casa de habitação”. Ora, na decisão recorrida não se discute nem a posse nem a propriedade de casa de habitação. Pese embora a fração autónoma objeto da escritura pública de compra e venda outorgada entre o Autor e a Ré se destine a habitação, na decisão recorrida apenas se discute o pagamento do respetivo preço. Assim sendo, porque a situação não de enquadra na previsão dos n.ºs 2 e 3 do art.º 647º do CPC, sendo que nos autos não foi suscitada a aplicação do disposto no seu n.º 4, o recurso, por força do n.º 1 do mesmo normativo, tem efeito devolutivo. Atento o exposto, corrige-se o efeito atribuído ao recurso, fixando-se à apelação efeito devolutivo. Fundamentação de Facto: Na sentença recorrida foram considerados como provados os seguintes factos: “(…) Por documento escrito autenticado, a que foi dado o título “Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fiança”, assinado em 9 de novembro de 2015, o Autor adquiriu a AA, pelo preço de 245.000,00 euros, a fração autónoma designada pela letra “L”, correspondente ao terceiro andar frente, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de (…), sob o nº (…), da freguesia de (…) e inscrito na matriz sob o artigo (…), da mesma freguesia. No mesmo documento, o Banco Santander Totta, S.A declarou conceder ao Autor um empréstimo do montante de 196.000,00 euros, de que o segundo se confessou devedor, tendo o Autor declarado constituir a favor daquele outro uma hipoteca sobre a referida fração autónoma. Encontra-se registada sobre a mesma fração autónoma, pela apresentação nº 2742 de 9 de novembro de 2015, uma hipoteca a favor do Banco Santander Totta, S.A. para garantia do capital de 196.000,00 euros e com o montante máximo assegurado de 262.640,00 euros. O Autor é filho dos Réus. O Autor e os Réus acordaram que o primeiro venderia aos segundos a fração autónoma acima referida, pelo preço de 245.000,00 euros e que os segundos assumiriam o crédito em dívida ao Banco, exonerando o Autor do mesmo. Em escritura pública outorgada no dia 3 de agosto de 2023, no Cartório Notarial de (…), o Autor declarou vender à Ré EC, pelo preço de 245.000,00, que declarou já ter recebido, a supramencionada fração autónoma. No mesmo ato, o Autor e a referida Ré declararam que o preço de 245.000,00 havia sido pago, no mesmo dia, por cheque com o número (…) do Banco Comercial Português, S.A. Também na referida escritura pública, o Autor e a Ré EC declararam que sobre o imóvel incidia uma hipoteca voluntária a favor do Banco Santander Totta, S.A., tendo a segunda afirmado que aceitava esse ónus. Os Réus não pagaram ao Autor a quantia declarada como preço (245.000,00 euros) nessa escritura pública. Em 8 de março de 2017 a Ré EC entregou ao Autor a quantia de 100.000,00 euros, que o segundo utilizou para amortizar parcialmente o financiamento contratado com o Banco Santander Totta, referido no nº 2. Desde data concretamente não apurada, anterior à escritura pública referida no nº 6, são os Réus quem paga a mensalidade correspondente ao reembolso do empréstimo contratado pelo Autor com Banco Santander Totta, S.A, mencionado no nº 2 supra. Os Réus são casados entre si sob o regime de comunhão de bens adquiridos. (…).” Na sentença recorrida foram considerados como não provados os seguintes factos: “(…) Que os Réus tivessem pagado ao Autor a quantia de 245.00,00 euros declarada como preço na escritura pública de 3 de agosto de 2023; Que todas as mensalidades do empréstimo contratado pelo Autor junto do Banco Santander Totta, S.A. tivessem sido pagas pelos Réus e, a dada altura, pelos avós maternos do primeiro. Que o Autor não queira assinar o documento de distrate da hipoteca junto do mesmo Banco. Que desde novembro de 2015 até agosto de 2023, os Réus tivessem amortizado o empréstimo atrás referido, através do pagamento das respetivas mensalidades, pela quantia total de 52.800,00 euros. Que, por vezes, o Autor, ao ver depositado o dinheiro para pagamento da mensalidade do empréstimo, o levantasse, levando os Réus a depositar esse valor duas vezes. Que o Autor tivesse procurado os Réus, aflito, e sem explicar os seus motivos, lhes pedido para comprarem a fração autónoma versada na ação. (…).” Mérito do Recurso: Através do presente recurso os Réus/Apelantes pretendem impugnar a decisão relativa à matéria de facto. Para a impugnação da matéria de facto deve a parte observar os requisitos legais previstos no artigo 640º do CPC, incluindo a formulação de conclusões, pois são estas que delimitam o objeto do recurso. Preceitua o citado artigo 640º do CPC: Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636º.” Sobre essa norma pronunciou-se, entre outros, o Acórdão do STJ de 30.11.2023, processo 556/21.4T8PNF.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, referindo que “Como tem sido enunciado pela jurisprudência deste STJ – ver por todos o ac. de 29.10.2015 no processo nº 233/09.4TBVNG.G1.S1 in dgsi.pt – este regime consagra um ónus primário ou fundamental de delimitação do objeto do recurso e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação deduzida. O ónus primário é integrado pela exigência de concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstas nas als. A), b) e c) do nº1 do citado art.640º, na medida em que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto. O ónus secundário traduz-se na exigência de indicação das exatas passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, contemplada na al. a) do nº 2 do mesmo art. 640 tendo por finalidade facilitar a localização dos depoimentos relevantes no suporte técnico que contém a gravação da audiência. De acordo com esta delimitação entende-se que, não sendo consentida a formulação ao recorrente de um convite ao aperfeiçoamento de eventuais deficiências, deverá ter-se atenção se as eventuais irregularidades se situam no cumprimento de um ou outro ónus uma vez que a falta de especificação dos requisitos enunciados no nº1 do referido art. 640º implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada, enquanto a falta ou imprecisão da indicação das passagens da gravação dos depoimentos a que alude o nº 2, al. a) terá como sanção a rejeição apenas quando essa omissão ou inexatidão dificulte, gravemente, o exercício do contraditório pela parte contrária e/ou o exame pelo do tribunal de recurso – vd. Abrantes Geraldes in “ Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2018, 5ª ed. , págs. 169 a 175.” Por seu lado, a respeito do ónus de alegar e formular conclusões, o art.º 639º, n.º 1, do CPC, determina que “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.” É conhecida a divergência jurisprudencial existente a respeito da aplicação do art.º 640º do CPC e da sua conjugação com o art.º 639º, n.º 1, do mesmo diploma. Face a essa divergência, o STJ, por Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2023 (publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I, de 14.11.2023, com Declaração de Retificação n.º 25/2023), proferido a 17.10.2023, no processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, disponível em www.dgsi.pt, uniformizou a jurisprudência no sentido de que “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações”. Nesse Acórdão, a propósito dessa temática, é afirmado, designadamente, o seguinte: “Da articulação dos vários elementos interpretativos, com cabimento na letra da lei, resulta que em termos de ónus a cumprir pelo recorrente quando pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, sempre terá de ser alegada e levada para as conclusões, a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados, na definição do objeto do recurso. Quando aos dois outros itens, caso da decisão alternativa proposta, não podendo deixar de ser vertida no corpo das alegações, se o for de forma inequívoca, isto é, de maneira a que não haja dúvidas quanto ao seu sentido, para não ser só exercido cabalmente o contraditório, mas também apreendidos em termos claros pelo julgador, chamando à colação os princípios da proporcionalidade e razoabilidade instrumentais em relação a cada situação concreta, a sua não inclusão nas conclusões não determina a rejeição do recurso, conforme o n.º1, alínea c) do art.º 640, (…). Em sínteses, decorre do art.º 640, n.º 1, que sobre o impugnante impende o dever de especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera julgados de modo incorreto, os concretos meios de probatórios constantes do processo, de registo ou de gravação nele realizado, que imponham decisão diversa da recorrida, bem como aludir a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Tais exigências, traduzidas num ónus tripartido sobre o recorrente, estribam-se nos princípios da cooperação, adequação, ónus de alegação e boa-fé processuais, garantindo a seriedade do recurso, num efetivo segundo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, necessariamente avaliado de modo rigoroso, mas sem deixar de ter em vista a adequada proporcionalidade e razoabilidade, de modo a que não seja sacrificado um direito das partes em função de um rigorismo formal, desconsiderando aspetos substanciais das alegações, numa prevalência da formalidade sobre a substância que se pretende arredada.” Em face do exposto, conclui-se que da conjugação do disposto nos artigos 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que o ónus primário a cargo do recorrente exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto. Já quanto à alínea a), do n.º 2, do art.º 640º do CPC, a mesma consagra, como vimos, um ónus secundário, cujo cumprimento deverá igualmente ser observado sob pena de rejeição do recurso na parte respetiva, mas que não tem de estar refletido nas conclusões recursivas. Nesse sentido, entre outros, veja-se o Acórdão do STJ de 12.04.2024, proferido no processo n.º 823/20.4T8PRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se escreveu: “IV- O ónus do artigo 640.º do CPC não exige que todas as especificações referidas no seu n.º 1 constem das conclusões do recurso, sendo de admitir que as exigências das alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo, em articulação com o respetivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações.” Revertendo agora para a concreta situação dos autos, verifica-se que nas conclusões do recurso que intentaram os Apelantes não identificam os concretos pontos de facto que pretendem impugnar, o que significa que não se mostra cumprido o ónus previsto no art.º 640º, n.º 1, a), do CPC. Apesar desse incumprimento, tendo presentes as considerações tecidas pelos Apelantes nas conclusões recursivas a propósito do valor probatório dos documentos autênticos e da confissão extrajudicial, percebe-se que os mesmos pretendem impugnar a factualidade contida no ponto 9. do elenco de factos provados com fundamento na violação de normas de direito probatório material, o que constitui questão de conhecimento oficioso. A tal propósito refere-se o seguinte no acórdão da RG de 09.11.2023, processo n.º 2984/22.9T8GMR.G1, acessível em dgsi.pt: “Mais se lê, no art.º 662.º, n.º 1, do CPC, que a «Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa». Logo, quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo (o que, de algum modo, também já se retiraria do art.º 607.º, n.º 4, do CPC, aqui aplicável ex vi do art.º 663.º, n.º 2, do mesmo diploma). Estarão, nomeadamente, aqui em causa, situações de aplicação de regras vinculativas extraídas do direito probatório material (regulado, grosso modo, no CC), onde se inserem as regras relativas ao ónus de prova, à admissibilidade dos meios de prova, e à força probatória de cada um deles, sendo que qualquer um destes aspetos não respeita apenas às provas a produzir em juízo. Quando tais normas sejam ignoradas (deixadas de aplicar), ou violadas (mal aplicadas), pelo Tribunal a quo, deverá o Tribunal da Relação, em sede de recurso, sanar esse vício; e de forma oficiosa. Será, nomeadamente, o caso em que, para prova de determinado facto tenha sido apresentado documento autêntico - com força probatória plena - cuja falsidade não tenha sido suscitada (art.ºs 371.º, n.º 1 e 376.º, n.º 1, ambos do CC), ou quando exista acordo das partes (art.º 574.º, n.º 2, do CPC), ou quando tenha ocorrido confissão relevante cuja força vinculada tenha sido desrespeitada (art.º 358.º, do CC, e art.ºs 484.º, n.º 1 e 463.º, ambos do CPC), ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova legalmente insuficiente (vg. presunção judicial ou depoimentos de testemunhas, nos termos dos art.ºs 351.º e 393.º, ambos do CC). Ao fazê-lo, tanto poderá afirmar novos factos, como desconsiderar outros (que antes tinham sido afirmados)”. Atento o exposto, iremos conhecer da impugnação dirigida ao ponto 9. do elenco de factos provados, na estrita medida em que essa impugnação tem por fundamento a violação de normas de direito probatório material. Quanto ao mais, atento o incumprimento do disposto no art.º 640º, n.º 1, a), do CPC, rejeita-se a impugnação da decisão relativa à matéria de facto. É o seguinte o teor do referido ponto 9. do elenco de factos provados: “Os Réus não pagaram ao Autor a quantia declarada como preço (245.000,00 euros) nessa escritura pública”. Vejamos. Mediante escritura pública de compra e venda outorgada no dia 3 de agosto de 2023, o Autor e a Ré declararam que o preço do imóvel objeto da mesma, de 245.000,00 €, havia sido recebido e pago, no mesmo dia da escritura, mediante cheque com o número (…) do Banco Comercial Português, S.A. (pontos 6. e 7. do elenco de factos provados). Conforme se refere no acórdão da RL de 19.12.2024, processo n.º 1309/20.2T8CSC.L1-2, disponível em www.dgsi.pt, aqui seguido de perto, a escritura pública, tratando-se de um documento autêntico, reveste força probatória plena da ocorrência das declarações prestadas pelo Autor e pela Ré, no sentido de o preço da venda do imóvel ter sido pago mediante a entrega do identificado cheque, por força do disposto no art.º 371º, n.º 1, do CC, posto que essas declarações foram percecionadas pela notária que a elaborou, ainda que não faça prova de que essa entrega ocorreu, porquanto não foi efetuada na sua presença. Não obstante, a declaração emitida pelo Autor, na medida em que importa o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável, constitui uma confissão extrajudicial que goza de força probatória plena contra o confitente, ou seja, faz prova plena de que para pagamento do preço do imóvel foi entregue ao Autor o referido cheque – cf. arts. 352º, 355º, n.º1 e 4, e 358º, n.º 2, do CC. Face à força probatória plena reconhecida à declaração do Autor, por força do disposto no art.º 347º do CC, a mesma apenas pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela é objeto, ou seja, a entrega do cheque para pagamento do preço, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei. Como se refere no acórdão do STJ de 10.11.2022, processo n.º 286/21.7T8LLE.E1.S1, acessível em dgsi.pt, as outras restrições referidas no art.º 347º do CC “podem conferir graus de força probatória diferenciados a meios de prova dotados de força probatória plena. Assim, se em determinadas situações, a lei impede o recurso a determinados meios de prova para demonstração do contrário do confessado, a confissão tem uma força probatória plena, mas qualificada, e se a restrição legal impede mesmo a prova do contrário, então a confissão tem uma força probatória pleníssima.” Alguma jurisprudência tem adotado o entendimento de que a atribuição, feita no art.º 358º, n.º 2, do CC, de força probatória plena à confissão judicial e à confissão extrajudicial escrita feita à parte contrária, como ocorre no caso em apreço, importa força probatória pleníssima, pelo que a prova em contrário se mostra inadmissível, quedando ao confitente a possibilidade de invocar a invalidade da confissão, por ocorrer falta ou vício de vontade – nesse sentido o acórdão do STJ de 14.05.2019, processo n.º 930/12.7TBPVZ.P1.S1, acessível em dgsi.pt. Outra posição que tem vindo a ser assumida na jurisprudência, e que se tem por maioritária, vai no sentido de mitigar a força probatória da confissão extrajudicial, incluindo a efetuada por escrito à parte contrária, em defesa da verdade material, atribuindo-lhe força probatória plena mitigada, sendo possível ao confitente demonstrar que, não obstante a declaração confessória que emitiu, o facto a que a mesma respeita não é verdadeiro, estando, porém, sujeito ao disposto no art.º 393º, n.º 2, do CC, que proíbe a produção de prova testemunhal quando o facto esteja plenamente provado, como ocorre, por força do estatuído no art.º 358º, n.º 2, do CC, em relação à confissão extrajudicial escrita, dirigida à parte contrária, sendo essa proibição aplicável à prova por presunção judicial ao abrigo do art.º 351º, do CC. De acordo com a posição acabada de referir, a força probatória plena conferida pelo art.º 358º, n.º 2, do CC, apenas poderá ceder face a prova em contrário desde que esta esteja suportada em meios de prova não proibidos, designadamente, documento ou confissão judicial – cfr. o acórdão do STJ de 10.11.2022, processo n.º 286/21.7T8LLE.E1.S1, acessível em dgsi.pt, onde consta vasta referência jurisprudencial e doutrinal às posições que se tem vindo a mencionar. De acordo com uma terceira posição jurisprudencial, tem-se entendido dever efetuar-se uma interpretação restritiva da proibição contida no art.º 393º, n.º 2, do CC, no sentido de permitir, na demonstração do contrário do facto confessado, a utilização de prova testemunhal ou por presunção judicial como prova complementar de um início de prova escrito, estendendo a interpretação jurisprudencial quase unânime do art.º 394º do CC à interpretação do aludido art.º 393º, n.º 2, do mesmo código - cfr. o acórdão do STJ de 17.12.2015, processo n.º 940/10..9TVPRT.P1.S1, acessível em dgsi.pt. De acordo com esta posição, a prova testemunhal ou o uso de presunções judiciais deve ser meramente contextual ou complementar dos outros meios de prova autorizados, designadamente, a documental, sendo que esses meios de prova autorizados devem apontar com verosimilhança para a ocorrência do facto contrário ao que é objeto da confissão. Havendo esse princípio de prova escrita, deverá admitir-se a prova testemunhal e por presunção judicial com a apontada finalidade. Então, o facto contrário à confissão será ainda provado por documento, servindo a prova testemunhal e a prova por presunção apenas para o contextualizar e interpretar - cfr. o acórdão do TRG de 10.07.2019, processo n.º 2808/18.1T8GMR.G1, acessível em dgsi.pt. Na situação dos autos, independentemente da posição que se adote, importa ter presente que a declaração confessória contida na escritura pública se reporta à entrega do cheque para pagamento do preço do imóvel. Essa entrega não é questionada no ponto 9. do elenco de factos provados, pois o Tribunal a quo não deu como provado que o cheque não foi entregue. Mas a entrega desse cheque não significa que o mesmo foi efetivamente pago. Ora, ao dar como provado, no referido ponto 9., que os “Os Réus não pagaram ao Autor a quantia declarada como preço (245.000,00 euros) nessa escritura pública”, o Tribunal a quo reporta-se ao facto de o cheque entregue para pagamento do preço não ter sido pago. É isso que decorre da sentença recorrida, concretamente, da motivação desse ponto de facto, onde é referido o seguinte: “(…) esse meio de prova documental foi obtido com a declaração do Banco emissor do cheque (que titulou o pretenso pagamento) de que o título não havia sido sacado sobre essa instituição (resposta do Millennium BCP de 28 de abril de 2025) posteriormente complementada pela afirmação de que o mesmo cheque “não terá sido pago/debitado” (informação do mesmo Banco de 29 de maio de 2025). (…) uma pretensa confissão dos Réus, exarada em assentada, segundo a qual, no essencial, o cheque havia sido emitido pela testemunha Isabel Pina (advogada e amiga da Ré mulher) presente na escritura, uma vez que a compradora não tinha cheques seus para efetuar o pagamento, que esse título havia sido entregue ao Autor naquele momento, mas que este último, já no exterior do Cartório Notarial, disse que não iria cobrá-lo em razão das dívidas que tinha para com os Réus. Essa versão dos factos, pese embora encerre a confissão do não pagamento do preço, tem a contrariá-la a inverosimilhança dos factos que envolvem o facto confessado (…). Essa inverosimilhança assenta desde logo na indisponibilidade de cheques da compradora (que esta disse ter sido detetada no dia da escritura, enquanto o marido e co réu disse ter sido verificada um ou dois dias antes desse ato) e na disponibilidade/generosidade da terceira para sacar, sobre a sua própria conta, um cheque de 245.000,00 euros e entregá-lo ao Autor. Num segundo momento, a versão acabada de analisar criticamente foi refutada pela contraversão dos factos que a mesma Ré, em declarações prestadas no âmbito de um inquérito criminal (NUIPC …), deu das razões para a outorga da escritura de compra e venda versada nesta ação, estas, seguramente mais próximas da verdade dos factos do que aquelas outras. Essas declarações resumem a referida escritura ao produto de uma simulação para evitar que a fração autónoma fosse atingida pela penhora dos bens do Autor em execução fiscal, sendo que o cheque emitido pela referida testemunha para pagamento do “preço” era, segundo o acordo de todos os intervenientes, para “rasgar”. Em qualquer das versões, obtém-se a certeza de que o “preço” de 245.000,00 euros, declarado na escritura pública, não foi efetivamente pago (…).” Tenha-se presente que as sentenças, como quaisquer outras decisões, devem ser interpretadas de acordo com o disposto nos art.ºs 236º a 238º do CC, por força do estatuído no art.º 295º do mesmo diploma, pois constituem atos jurídicos – cfr. o acórdão do STJ de 24.11.2020, processos n.º 22741/12.0YYLSB-A.L1.S1, acessível em dgsi.pt. Considerando o teor da motivação da decisão relativa ao ponto 9. do elenco de factos provados, é percetível para um destinatário medianamente instruído e razoável, que o que nele está em causa é a falta de cobrança do cheque entregue para pagamento do preço do imóvel. Ora, temos por seguro que a prova desse facto não se encontra sujeita às limitações decorrentes das regras de direito probatório material acima assinaladas, desde logo porque na escritura pública em causa nos autos nada foi declarado a tal propósito. E, assim sendo, não podemos concluir pela sua violação, o que significa que improcede a impugnação dirigida ao referido ponto de facto com tal fundamento. Conforme acima já se assinalou, quanto ao mais, a impugnação da decisão relativa à matéria de facto foi rejeitada por inobservância do disposto no art.º 640º, n.º 1, a), do CPC. De todo o exposto resulta que se mantém inalterada a decisão relativa à matéria de facto. Em tais circunstâncias, não questionando os Apelantes a decisão que com base nela foi proferida (veja-se que os Apelantes defendem a improcedência da ação alicerçada, unicamente, na alteração da decisão relativa à matéria de facto), resta-nos concluir pela improcedência do recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o coletivo desta 2ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa abaixo identificados: em indeferir a nulidade apontada ao despacho proferido em 20.10.2026; em corrigir o efeito atribuído ao recurso, fixando-se à apelação efeito devolutivo; e, em julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas da reclamação pelos Reclamantes Custas do recurso pelos Apelantes. Registe. Notifique. Lisboa, 05/11/2026 Susana Mesquita Gonçalves – Relatora Fernando Caetano Besteiro – 1º Adjunto João Paulo Raposo – 2º Adjunto