0046811 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve ser liminarmente admitida, mandando-se citar o réu, a acção movida contra o Estado em que o autor pede: a) a declaração de nulidade e de nenhum efeito de determinado auto de penhora de dados bens móveis; b) a condenação do Estado a reconhecer ao autor o domínio e direito de propriedade daqueles bens, libertando-os da penhora e restituindo-os ao autor. Não se pode dizer que o primeiro dos pedidos tenha que ser formulado na acção executiva. A acção é de reivindicação, sendo o que a caracteriza a alínea b) do pedido.