0002173 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que ocorram os efeitos previstos no n. 2 do artigo 289 do Código de Processo Civil, "maxime", no que respeita à interrupção do prazo prescricional, necessária é a identidade do réu nas acções sucessivas. II - A tentativa prévia de conciliação é um pressuposto da acção laboral, e a apresentação do seu pedido constitui o facto suspensivo do decurso do prazo de prescrição ou de caducidade. III - Mas, para que esse efeito suspensivo se verifique, indispensável é que essa tentativa prévia de conciliação tenha sido requerida e realizada com o próprio réu da acção a propor, e não com qualquer outra pessoa jurídica.