2680/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 2680/99
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso de despacho de refeição de recurso hierárquico, Objecto do recurso, Contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d57dc11824a02a5380256a48004c6171
Sumário
Violação dos artigos 168.", n.º l, do CPA , e 173. º, alínea d) do CPA . Impugnado contenciosamente um despacho que, por razões adjectivas, rejeitou um recurso hierárquico são irrelevantes para a apreciação da validade desse acto as questões respeitantes à legalidade da decisão hierarquicamente recorrida, sendo o recurso contencioso circunscrito à apreciação da validade de não conhecer do mérito da impugnação administrativa. A tempestividade do acto hierarquicamente recorrido afere-se apenas e só em função da data em que o mesmo foi notificado ao recorrente e da data em que o recurso hierárquico foi interposto. Tendo o recorrente sido notificado daquele em 13 Abril de 1998 e interposto o respectivo recurso hierárquico em 8 de Maio de 1998, terá forçosamente que se concluir que o recurso hierárquico foi interposto em tempo - artigos 168.º, n.º l, e 173.º, alínea b), ambos do CPA .