Se constar do título que formaliza a hipoteca que a mesma assegura as despesas, vulgarmente designadas de “contencioso”, bem como as relativas a “comissões”, tais créditos devem ser graduados de...

Para os efeitos do art. 6º do DL 268/94 de 25 de outubro a ata de deliberação do condomínio que aprova penas pecuniárias por incumprimento dos condóminos e despesas de contencioso, não tem força...

Violação dos artigos 168.", n.º l, do CPA , e 173. º, alínea d) do CPA . 1. Impugnado contenciosamente um despacho que, por razões adjectivas, rejeitou um recurso hierárquico são irrelevantes para...

1. Impugnado contenciosamente um despacho que, por razões adjectivas, rejeitou um recurso hierárquico, são irrelevantes para a apreciação da validade desse acto as questões respeitantes...

1.0 RIS consagrava nos seus artºs 251º e segs. um regime de contencioso próprio daquele imposto. 2. Após a entrada em vigor do ETAF (Dec. Lei nº 129/84, de 27/4) o referido regime foi revogado...