0046846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0046846
Acórdão
Descritores: Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008758
Nr Documento: RL199211260046846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/550f6666649d2b718025680300014e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046846.51
Sumário
Na sentença, o juiz não tem de proceder à motivação dos factos provados; A motivação ou fundamentação dos factos provados tem lugar no julgamento da matéria de facto.