Quando foi proferido o acórdão 0046846?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1992.

Acórdão TRL (1992)

Q: Qual foi a decisão no processo 0046846?

Confirmada a decisão. I - Na sentença, o juiz não tem de proceder à motivação dos factos provados; II - A motivação ou fundamentação dos factos provados tem lugar no julgamento da matéria de facto.

Acórdão

0046846

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de novembro de 1992
Relator: Damião Pereira

Apelação

Sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART653 N2 ART659 ART712 N3 ART791 N3.

Sumário

I- Na sentença, o juiz não tem de proceder à motivação dos factos provados;

II- A motivação ou fundamentação dos factos provados tem lugar no julgamento da matéria de facto.

Texto integral não disponível

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