0010041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0010041
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025240
Nr Documento: RL199810130010041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d544852a3d241d9f802568030005506fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010041.A0
Sumário
Tendo-se uma sociedade de locação financeira comprometido a adquirir certo equipamento a pedido dos RR., com a finalidade de o locar a estes, podendo vir a vender-lhes tal equipamento no fim do contrato, mediante o pagamento de um montante residual, a vocação natural deste contrato é de os RR. pagarem integralmente as rendas, de tal modo que a locadora não fique prejudicada com a aquisição do bem ("ceifeira") feita em função do respectivo aluguer aos Réus. Considerando que tal objecto não é facilmente transacionável, pela sua específica natureza, a devolução da mesma ao locador não constitui suficiente garantia de que este não perca com o investimento efectuado com a sua aquisição. Neste condicionalismo não é nula por desproporcionada a cláusula das Condições Gerais do Contrato de Locação Financeira que estipula 20% de indemnização sobre as rendas vincendas, tendo por fim cobrir uma situação de incumprimento por parte do locatário. Essa indemnização visa minimizar os prováveis prejuízos do locador derivados da resolução do contrato, pois que é exactamente sobre o montante das prestações ainda não vencidas e sobre o montante residual que o locador sofre o risco de não recuperar o capital investido.