9621037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9621037
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de passagem, Posse, Corpus, Animus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020566
Nr Documento: RP199702259621037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b99e7249c76a9a268025686b0066ed7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621037.EF
Sumário
A servidão de passagem constitui uma forte limitação ao direito de propriedade, motivo pelo qual só pode constituir-se nos termos prescritos no artigo 1547 do Código Civil. Não há coincidência entre a palavra " caminho " e a expressão " área de terreno ", dados os requisitos necessários para a qualificação de algo como caminho. A posse é constituida por dois elementos essenciais, o " corpus " e o " animus ". Como tal, faltando qualquer desses elementos, jamais se pode falar em posse, mas apenas em mera detenção ou utilização por favor, embora o detentor ou titular, utilize a coisa também de forma pacífica e à vista de toda a gente.