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97B505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B505
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Poderes do juiz, Acto do registo predial, Anulação
Sumário
O juiz só através de recurso pode dar ordens ao Conservador do Registo Predial para que proceda de determinada maneira; tem, contudo, plenos poderes para anular um acto de registo.
Texto
N