97B505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B505
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Poderes do juiz, Acto do registo predial, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032265
Nr Documento: SJ199709230005052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/167a2b0358d0970d802568fc003b5dcf
Sumário
O juiz só através de recurso pode dar ordens ao Conservador do Registo Predial para que proceda de determinada maneira; tem, contudo, plenos poderes para anular um acto de registo.
