023614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023614
ACORDAO
Descritores: Asilo politico, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Bulan , Mario
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/22.
Nr Convencional: JSTA00029681
Nr Documento: SA119880126023614
Data de Entrada: 12/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dc7f8c61433aee2802568fc0037de29
Sumário
A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos definitivos e executorios abarca a exactidão dos respectivos pressupostos sofrendo o recorrente o onus de não terem vindo ao processo elementos probatorios que contrariem os factos em que a Administração se fundou.
