080184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080184
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Deveres conjugais, Violação dos deveres conjugais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008048
Nr Documento: SJ199103120801841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81797567f568a5e1802568fc0039bf0e
Sumário
A violação culposa dos deveres conjugais, quando grave ou reiterada, por forma a comprometer a possibilidade de vida em comum, e fundamento para que o atingido pela violação fosse requerer o divorcio (artigo 1672 e 1779 do Codigo Civil).
