0054566 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Julgado deserto, por despacho do relator transitado em julgado, recurso de agravo interposto de despacho que indeferiu arguição da nulidade do processo por falta de citação, não pode esta matéria ser apreciada no âmbito de recurso de apelação. II - Não há que conhecer de eventual inconstitucionalidade de norma que não constitui fundamento nem da sentença apelada nem do acordão que julgou a apelação.