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0059131 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Lopes Bento

Data: 19 de maio de 1992

Processo: 0059131

ACORDAO

Descritores: Despejo, Execução de sentença, Declaração de falência

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00002430

Nr Documento: RL199205190059131

Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG808

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dae9f8360a6495f6802568030000a352

Sumário

O disposto no artigo 1198 n. 3 do Código de Processo Civil é inaplicável à execução de sentença de despejo.

Acórdão

0059131

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de maio de 1992
Relator: Lopes Bento

DespejoExecução de sentençaDeclaração de falência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1198 N3.
RAU90 ART59.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG384.
AC RL DE 1983/10/11 IN CJ ANOVIII T4 PAG54.
AC RP DE 1984/11/15 IN BMJ N341 PAG470.

Sumário

O disposto no artigo 1198 n. 3 do Código de Processo Civil

é inaplicável à execução de sentença de despejo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)