67/03.0TBOFR-B.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

1) A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações prevista nos artigos 847º ss do Código Civil, tornando-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra, por via judicial ou extra-judicial. 2) Todavia sendo arvorada como fundamento de oposição à execução baseada em sentença a compensação de créditos, a mesma só poderá encontrar acolhimento na alínea g) do artigo 814º do Código de Processo Civil, i.e. " Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 3) Pretende-se evitar por um lado que o processo executivo sirva para invalidar o caso julgado e por outro lado também que a oposição à execução se preste a um renovar de litígios a que pôs termo a sentença. 4) Para efeitos compensatórios na acção executiva, o que conta é a anterioridade do crédito que se pretende compensar e não o momento em que a declaração de compensação é feita ao credor; caso assim não fosse, descoberto estava o expediente para iludir as exigências legais, deixando o funcionamento do mecanismo compensatório inteiramente à mercê do devedor.

Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra. Por apenso aos autos de execução comum, para pagamento de quantia certa, instaurado por A... contra a executada B... . e em que é pretendido o pagamento de € l.569,82, veio esta última deduzir oposição à execução alegando, em síntese, que a exequente lhe deve o montante de € 2.967,86, que não lhe pagou apesar de instada a fazê-lo, pelo que pretende compensar o seu crédito com o débito que tem para com ela, nada lhe devendo. Conclui pela procedência da oposição e que seja desobrigado de pagar a quantia exequenda. Recebida a oposição, depois de apensada ao processo executivo, foi a Exequente notificada para contestar, o que fez, pugnando pela sua total improcedência, aduzindo que nada deve ao opoente. Acresce que a oposição é inadmissível porquanto a compensação é anterior a propositura da acção condenatória e além do mais prescreveu. No saneador conheceu-se da validade e regularidade da instância; e entendendo o Sr. Juiz que podia conhecer de imediato do pedido, julgou improcedente por não provada a oposição à execução e assim ordenou o prosseguimento da mesma. Daí o presente recurso de apelação interposto pela oponente, a qual no termo da sua alegação pediu que a decisão recorrida seja substituída por outra que julgue a oposição procedente com fundamento na extinção da obrigação por via de compensação. Foram para tanto apresentadas as seguintes, Conclusões . A decisão recorrida fez errada interpretação do artigo 814º do Código de Processo Civil , mais concretamente a alínea g). O fundamento que serviu de base à oposição foi a compensação como causa de extinção da obrigação além do cumprimento, sendo facto extintivo da obrigação, operou em momento posterior ao encerramento da acção declarativa e encontra-se demonstrado por documentos. A decisão recorrida não atendeu por via disso ao facto extintivo, compensação como fundamento da oposição, desconsiderando desta forma o preceituado na alínea g) do artº 814º do C.P.C. A compensação é fundamento válido de oposição à execução baseada em sentença, desde que tenha ocorrido em momento posterior ao encerramento da discussão e se comprove por documentos, como é o caso, já que é facto extintivo da obrigação; A decisão recorrida fez errada interpretação do artº 814º do C.P.C ., ao considerar a data do alegado crédito, que de facto assim não é, e não a data em que operou a compensação e consequente extinção da obrigação, efectivada e validamente formalizada em data posterior ao encerramento da acção declarativa, Sendo por via disso, válida, eficaz e servindo de fundamento à oposição, como facto extintivo da obrigação, deduzida pelo ora recorrente. (sic). A decisão recorrida devia, ao contrário do decidido, ter julgado procedente a oposição com fundamento na extinção da obrigação em consequência da compensação, nos termos e para os efeitos previstos na alínea g) do artº 814.º do C.P.C . e artº 847º e segs. do Código Civil . Não houve contra-alegações. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTOS . O Tribunal deu como provados os seguintes, 2. 1. Factos . Nos autos principais, por sentença transitada em julgado datada de 14 de Julho de 2004 foi decidido “Condeno a Ré a pagar ao Autor, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos, o montante de € 1 431,68 (mil quatrocentos e trinta e um euros e sessenta e oito cêntimos), acrescido de juros de mora, calculados às sucessivas taxas legais, desde 3 de Fevereiro de 2003 até efectivo e integral pagamento”. A factura junta a fls. 7 deste apenso, no valor de € 2.296,86, datada de 31.08.2004, consta “Serviços prestados na execução e acompanhamento em contabilidade fiscalidade e afins, referente aos meses de Janeiro a Setembro inclusive de 2002”. + 2. O Direito . Nos termos do preceituado nos artsº 660º nº 2, 684º nº 3 e 690º nº 1 do Código de Processo Civil , e sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal. Nesta conformidade e considerando também a natureza jurídica da matéria versada, cumpre focar os seguintes pontos: A compensação judicial em processo de oposição à execução. Requisitos substantivos e processuais. O caso vertente à luz das considerações expendidas. + 2.2. 1. A compensação judicial em processo de oposição à execução. Requisitos substantivos e processuais. A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações prevista nos artigos 847º ss do Código Civil – Diploma ao qual pertencerão os restantes normativos a citar sem menção de origem. Estatui o nº 1 do citado artigo que " 1. Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. A compensação torna-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra - artigo 848º - e tanto pode ser feita por via extra-judicial, sem dependência de forma – artigos 217º e 219º do Código Civil – como recorrendo à via judicial, desde logo através de notificação judicial avulsa1. Mais melindroso é contudo o exercício da compensação quando a mesma é feita judicialmente e a título de defesa deduzida em juízo. Prescindindo, porque desnecessário, de historiar as vias traçadas desde o Código de Processo Civil de 18762, interessa considerar que com a reforma de 1967 veio o Código Civil, no artigo 274º nº 2 do Código de Processo Civil admitir expressamente a reconvenção "quando o Réu se propõe obter a compensação". Todavia ainda assim não se congrega unanimidade quanto ao exercício da compensação; é que se há quem entenda que esta deva revestir sempre a forma de reconvenção, outros reservam-na para a hipótese de a compensação não ter operado extrajudicialmente. Para outra posição – que nos parece ser aliás a mais razoável e seguida pela maioria da Doutrina "a compensação deverá ser deduzida como excepção; todavia se o compensante detiver um crédito superior ao do Autor e pretender que este seja condenado na diferença, haverá que lançar mão da reconvenção. Todavia sendo arvorada como fundamento de oposição à execução baseada em sentença a compensação de créditos, a mesma só poderá encontrar acolhimento na alínea g) do artigo 814º do Código de Processo Civil , i.e. " Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. Compreende-se que o facto tenha que ser posterior ao encerramento da discussão; pretende-se evitar por um lado que o processo executivo sirva para invalidar o caso julgado e por outro também que a oposição à execução se preste a um renovar de litígios a que pôs termo a sentença3. Como refere Manuel de Andrade "Se a sentença reconheceu no todo ou em parte o direito do Autor ficam preenchidos todos os meios de defesa do Réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir e até os que poderia ter deduzido com base num direito seu (…). Neste sentido, pelo menos, vale a máxima segundo a qual o caso julgado cobre o deduzido e o dedutível ou tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat" 4 . + 2.2. 2. O caso vertente à luz das considerações expendidas . Pretende a oponente B..., compensar o crédito do exequente A... no montante de € 1. 432,68, acrescida de juros que por via da execução apensa lhe é exigido com aquele que por seu turno tem sobre o exequente no montante de € 2.967,86 e assim que se declare extinta a execução. Todavia e na sequência do que deixámos acima dito, a oponente só poderia compensar o seu crédito com a quantia exequenda se provasse que o mesmo estava nas condições a que alude o artigo 814º nº 2 alínea g) do Código de Processo Civil , i.e. que o mesmo era posterior ao encerramento da audiência de discussão e julgamento da acção de onde emergiu a sentença que reconheceu o crédito e que ora se executa. Contudo in casu o crédito que ora se executa é posterior àquele que se pretende compensar ; com efeito a acção declarativa na qual o oponente foi condenado a pagar ao exequente a quantia de € 1.431,68 acrescida de juros foi instaurada muito antes de 3 de Fevereiro de 2003 (data da sentença que se executa), o que afastaria a possibilidade de qualquer compensação. Quanto ao sentido da alínea g) do artigo 814º do Código Civil não nos parece que o mesmo comporte dificuldade de interpretação e aplicação; pelos fundamentos supracitados e que estão na base dos requisitos da compensação em processo executivo o que conta é a anterioridade do crédito que se pretende compensar e não o momento em que a declaração de compensação é feita ao credor; caso assim não fosse descoberto estava o expediente para iludir as exigências legais, deixando o funcionamento do mecanismo compensatório inteiramente à mercê do devedor. Nesta conformidade a apelação terá que improceder. Poderá assim concluir-se o seguinte: A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações prevista nos artigos 847º ss do Código Civil , tornando-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra, por via judicial ou extra-judicial. Todavia sendo arvorada como fundamento de oposição à execução baseada em sentença a compensação de créditos, a mesma só poderá encontrar acolhimento na alínea g) do artigo 814º do Código de Processo Civil , i.e. " Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. Pretende-se evitar por um lado que o processo executivo sirva para invalidar o caso julgado e por outro lado também que a oposição à execução se preste a um renovar de litígios a que pôs termo a sentença. Para efeitos compensatórios na acção executiva, o que conta é a anterioridade do crédito que se pretende compensar e não o momento em que a declaração de compensação é feita ao credor; caso assim não fosse, descoberto estava o expediente para iludir as exigências legais, deixando o funcionamento do mecanismo compensatório inteiramente à mercê do devedor. DECISÃO . Pelo exposto acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando assim a sentença apelada . Custas pelo apelante.