069595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069595
Acórdão
Descritores: Mútuo, Forma, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019676
Nr Documento: SJ198112020695951
Indicações Eventuais: C GONÇALVES TRATADO VOLVIII PAG272.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07b3de79a2f3cb1c802568fc003ad4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069595.8A
Sumário
Apenas aos factos alegados pelas partes nos seus articulados, salvo casos execpcionais que aqui se não verificam, têm os julgadores que atender - artigo 664 do Código de Processo Civil. Nem na letra nem no espírito do artigo 1143 do Código Civil se abrange a ideia da restrição de firma "ad substantia" respeitar aos empréstimos na sua totalidade, quando sejam vários, pois tal restrição é aplicável aos empréstimos de "per si" considerados nos seus quantitativos. Não tendo os Autores identificado os montantes dos vários empréstimos de numerário de que se dizem credores, não pode concluir-se pela nulidade de qualquer deles, por carência de forma, pois só indicaram o montante global deles.