046907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046907
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Correcção da petição, Legitimidade passiva
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055516
Nr Documento: SA120010306046907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a5e2979ec4f234680256a5300397507
Sumário
Não pode o recorrente que viu o recurso rejeitado por ilegitimidade passiva aproveitar os efeitos da propositura do anterior recurso, devendo o novo recurso ser rejeitado por extemporaneidade, se entretanto se completou o prazo para recorrer do acto.
