9130509 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário rural é um direito real de aquisição. II - A renúncia a esse direito tem de ser praticada relativamente a cada caso concreto e pressupõe o conhecimento prévio do negócio respectivo. III - Esse conhecimento deve ser dado ao preferente pelo vendedor e tal comunicação terá de incluir a pessoa do pretenso comprador e as condições de pagamento do preço.