0039451 - Tribunal da Relação de Lisboa

A ocupação da Ré por trabalhadores, o saneamento da Admnistração da empresa e a sua substituição por uma Comissão de Trabalhadores e posteriormente por uma Comissão Administrativa são factos que podem ter interesse para apreciar o incumprimento por parte da Ré de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autónoma a construir pela mesma Ré, por alteração anormal das circunstâncias e por poder verificar-se abuso de direito.