9140045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140045
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Legitimidade, Assistente em processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001408
Nr Documento: RP199106059140045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/281adcca041985ca8025686b00662150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140045.3B
Sumário
Tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, não so o assistente ja constituido no decurso do inquerito, como tambem o denunciante com a faculdade de se constituir assistente se, no prazo de 5 dias contado da notificação do despacho de arquivamento, vier simultaneamemte requerer a sua admissão nessa qualidade.