9140045 - Tribunal da Relação do Porto

Tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, não so o assistente ja constituido no decurso do inquerito, como tambem o denunciante com a faculdade de se constituir assistente se, no prazo de 5 dias contado da notificação do despacho de arquivamento, vier simultaneamemte requerer a sua admissão nessa qualidade.