0000624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0000624
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Natureza jurídica
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029083
Nr Documento: RL198511060000624
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bceca863afe8921802568030003b2dc
Sumário
A categoria profissional é um conceito normativo que terá de corresponder à verdadeira expressão funcional do trabalhador no seio da empresa em que se insere. Daqui resulta que para definir a categoria profissional há que atender a dois aspectos: - um relativo a matéria de facto (as tarefas ou funções para que foi contratado ou realmente exerce); - outro de direito (as disposições legais ou contratuais que definem cada categoria).
