0500/26.2BEBRG.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0500/26.2BEBRG.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36316
Nr Documento: SA2202611100500/26
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddc162059ad9fd1f80258eab00302104
Sumário
Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recuso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade de admissão do recurso de revista. As questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 672.º do Código de Processo Civil (CPC) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26 de março de 2026, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgara totalmente improcedente a reclamação judicial deduzida contra a decisão proferida pela Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. de indeferimento do pedido de extinção dos processos de execução fiscal (PEF) nº ...91 e apensos, nos quais figura como executada, instaurados para cobrança coerciva de dívidas de Complemento de Subsídio de Desemprego e de Subsídio de Desemprego, respeitantes aos períodos de 2016/01 a 2017/05 e de 2022/04 a 2022/05, no montante de € 4.099,84, acrescido de juros de mora no valor de € 1.384,41, perfazendo o total de € 5.484,25. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso de revista (excepcional) vem interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, considerou que a sentença absolutória penal não tem força de caso julgado no âmbito do processo de judicial tributário e que o meio utilizado pela Reclamante aqui Recorrente não constitui meio idóneo para sindicar a existência da obrigação exequenda ou a verificação do facto tributário. A presente revista excecional é admissível nos termos das alíneas, a), b), do nº 1, do mencionado artigo, sem prejuízo da faculdade concedida aos Venerados Juízes Conselheiros que compõem a formação prevista no nº 3 do artigo 672º do código de processo civil, em determinar a admissão da revista nos termos gerais, conforme decorre do nº 5 do referido preceito. Constitui assunto de indiscutível relevo jurídico, claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, e que justifica a intervenção deste Supremo Tribunal, porquanto as instâncias recusaram a aplicação do artigo 624.º do CPC ao caso concreto, desvirtuando a letra e o espírito da lei e gerando insegurança jurídica em matéria de articulação entre o direito penal e o processo judicial tributário. Face à repercussão que tal decisão possa vir a ter no futuro em litígios similares, e à necessidade de se acautelar a certeza e a segurança jurídicas, em especial a protecção jurídica de outros executados em situação similar, é de relevante importância para a protecção e segurança jurídica dos mesmos. O douto acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao sufragar o entendimento do TAF de Braga, no sentido de que a sentença penal absolutória constitui um mero elemento probatório sujeito ao livre princípio da apreciação da prova, esvaziando a eficácia iurídica atribuída à referida norma. Nos termos do n.º 1 do artigo 624.º do CPC, a decisão penal transitada em julgado que absolva o arguido com o fundamento de que este não praticou os factos que lhe eram imputados, constitui, em qualquer ação de natureza civil ou tributária, uma presunção legal, mesmo sendo ilidível, da inexistência de tais factos. Atento o teor e os fundamentos da sentença absolutória penal invocada nos autos, por não se verificar qualquer situação de falta de prova ou de aplicação do princípio in dubio pro reo, opera plenamente a presunção legal de que o facto constitutivo da alegada obrigação contributiva não existiu. Uma vez estabilizada na ordem jurídica a absolvição penal relativa à prática do facto que estaria na génese da liquidação da contribuição, fica totalmente eliminado o suporte probatório e a legitimidade que sustentavam o ato de liquidação. Sendo juridicamente assente - por força da presunção legal não ilidida - a inexistência do facto gerador do tributo, é eliminada, por completo, a base do título executivo que servia de fundamento ao processo de execução fiscal aqui em causa. Constitui uma inadmissível e intolerável fatalidade jurídica admitir o prosseguimento de uma execução fiscal baseada num pressuposto que a própria jurisdição penal declarou, por sentença transitada em julgado, inexistir. Encontra-se em perfeita harmonia com esta pretensão a jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no douto Acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 0195/18.7BEPNF, datado de 01/02/2024, onde se determinou que a factualidade julgada em processo penal constitui uma presunção legal que, não sendo ilidida pela parte contrária, dita a inexistência dos factos na instância administrativa/tributária. Deverá ser levada a cabo uma correta e completa aplicação do Direito e em concordância com os mais elementares princípios constitucionais do Estado de Direito, nomeadamente o princípio da tutela jurisdicional efetiva. Andaram mal o Tribunal Central Administrativo Norte ao julgar a Apelação e assim manter a decisão anteriormente proferida, que entendeu não ser de aplicar ao caso concreto o disposto no art. 624º do CPC. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogar-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-se por outro que absolva a Reclamante, aqui Recorrente, julgando extinta a execução que contra si corre termos. Com que se fará, como sempre, JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público neste STA não emitiu parecer, no entendimento de que tal não lhe compete. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 4 a 6 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respetivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Embora a recorrente invoque como fundamente do seu recurso a norma do artigo 672º nº 1 do Código de Processo Civil, é ao abrigo da norma especificamente tributária que o recurso deve e será apreciado, porquanto o recurso é interposto de acórdão proferido em processo tributário. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Vejamos, pois. O acórdão do TCA sob escrutínio confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de improcedência de reclamação judicial dirigida pela recorrente contra decisão proferida pela Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. de indeferimento do pedido de extinção dos processos de execução fiscal instaurados para cobrança coerciva de dívidas de Complemento de Subsídio de Desemprego e de Subsídio de Desemprego, respeitantes aos períodos de 2016/01 a 2017/05 e de 2022/04 a 2022/05. Pretendia a recorrente que, em reclamação judicial, o Tribunal extinguisse os processos executivos em virtude de sentença absolutória proferida em processo penal ex v i do disposto no artigo 624.º n.º 1 do CPC (eficácia da decisão penal absolutória). A primeira instância decidiu, e o TCA confirmou, que esse efeito nunca poderia ser obtido em reclamação judicial, que o meio processual é impróprio para o efeito, sendo o meio próprio a oposição à execução fiscal, que a recorrente não deduziu, nem quando citada, nem quando obteve a sentença penal absolutória. No que aos efeitos da sentença penal respeita, entendeu o TCA que a sentença recorrida não enferma de qualquer erro ao confirmar o entendimento do OEF de que a sentença absolutória penal não tem força de caso julgado no âmbito do processo de judicial tributário, sendo, apenas e só, um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador. Acrescentou ainda o TCA que n a reclamação prevista e regulada pelo artigo 276º e seguintes do CPPT (que é um contencioso de mera anulação), o Juiz apenas pode apreciar os vícios do ato em conformidade com a fundamentação nele expendida, não lhe sendo lícito apreciar e decidir questões que ali não hajam sido ponderadas. Daí que não pode este Tribunal, como também não podia o Tribunal de 1ª instância, apreciar a força probatória do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães na presente execução fiscal (cf. fls. 9, na numeração autónoma do acórdão). Não obstante o inconformismo da recorrente com o decidido, a decisão do TCA é plenamente conforme com jurisprudência pacífica deste STA, desde há muito consolidada e aceite. Por isso, contrariamente ao alegado, não se justifica minimamente a admissão do recurso de revista, pois a questão não oferece novidade, está desde há muito tratada e o TCA decidiu em conformidade com a jurisprudência do órgão de cúpula da jurisdição. Recorde-se, uma vez mais, que as questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional. Observe-se, finalmente, que o acórdão deste STA invocado pela recorrente alegadamente em apoio da sua pretensão nem versa situação semelhante, nem é sequer da Secção de Contencioso Tributário (antes da Secção de Contencioso Administrativo), pelo que nem sequer pode servir de fundamento para uniformização de jurisprudência no meio processual próprio para o efeito (o recurso para uniformização de jurisprudência - artigo 284.º do CPPT). Assim, contrariamente ao alegado, não se justifica a admissão do recurso. CONCLUINDO: Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recuso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade de admissão do recurso de revista. As questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.